Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS
Valor estimado: R$ 120.000.
- Publicação
- 25 junho 2026
- Valor estimado
- R$ 120.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 06029524000191-1-000038/2026
- Referência
- 06029524000191-1-000038/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em matéria de direito educacional e gestão pública da educação municipal (compreendendo orientação jurídica na execução de políticas públicas educacionais, acompanhamento de procedimentos administrativos relacionados à rede municipal de ensino, assessoramento em programas financiados com recursos do FUNDEB e demais transferências vinculadas à educação, análise jurídica de contratos administrativos educacionais, apoio na elaboração de atos normativos da política educacional municipal, acompanhamento de demandas judiciais envolvendo matrícula, transporte escolar, profissionais do magistério e financiamento da educação, bem como atuação preventiva e contenciosa), para atender aos interesses da Secretaria Municipal de Educação de Paulo Ramos/MA.
Publicações oficiais
- PNCP · 06029524000191-1-000038/2026 · 25 junho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 120.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PAULO RAMOS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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