Tem por objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica, no âmbito de uma aquisição de serviços de consultoria sobre a viabilidade constitucional da consagração legislativa de exceções, em matéria do estatuto remuneratório do gestor público e dos trabalhadores, a favor da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira relativamente ao universo das empresas públicas da Região Autónoma da Madeira, e discussão da qualificação da referida empresa como entidade sujeita ao regime da contratação pública
Entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças
- Publicação
- 7 fevereiro 2024
- Valor estimado
- 10 500 €
- Preço contratual
- 10 500 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 6 fevereiro 2024
- Prazo de execução
- 30 dias
- Local de execução
- Funchal
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Referência
- 10546994
Códigos CPV
- 79111000Servicios de asesoría jurídica
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL | 10 500 € | 26 janeiro 2024 |
Publicações oficiais
- BASE · 10546994 · 7 fevereiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 10 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria Regional das Finanças (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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