Prestação de serviços de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do contencioso judicial interposto contra a decisão final proferida, pela comissão europeia, no âmbito do processo de monotorização ao regime III, aplicado no âmbito da Zona Franca da Madeira, ao abrigo do artigo 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Referência 10551926 · Secretaria Regional das Finanças
Adjudicado a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 40 250 €.
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Montantes e números
40 500 €
Valor estimado
40 250 €
Preço contratual
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL | 40 250 € | 15 janeiro 2024 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 10551926 | 9 fevereiro 2024 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 40 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria Regional das Finanças (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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