Prestação de serviços de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do contencioso judicial interposto contra a decisão final proferida, pela comissão europeia, no âmbito do processo de monotorização ao regime III, aplicado no âmbito da Zona Franca da Madeira, ao abrigo do artigo 36.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças
- Publicação
- 9 fevereiro 2024
- Valor estimado
- 40 500 €
- Preço contratual
- 40 250 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 30 janeiro 2024
- Prazo de execução
- 1096 dias
- Local de execução
- Funchal
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 10551926
Códigos CPV
- 79110000Servicios de asesoría y representación jurídicas
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL | 40 250 € | 15 janeiro 2024 |
Publicações oficiais
- BASE · 10551926 · 9 fevereiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 40 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria Regional das Finanças (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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