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Adjudicado Portugal

Serviços de banco de apoio associado ao pagamento das citações de dívida emitidas pelas Secções de Processo Executivo do IGFSS, através do Multibanco Serviço Normal – SEF (Sistema de Execuções Fiscais)

Referência 14555576 · Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

Adjudicado a Deutsche Bank AG - Sucursal em Portugal por 2 962 040 €. Serviço de banco de apoio para o pagamento das citações de dívida do IGFSS através do Multibanco, com remuneração de 0,565 EUR por transação, sem IVA, até 2.962.039,62 EUR e 36 meses.

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Montantes e números

2 962 040 €
Valor estimado
2 962 040 €
Preço contratual

Descrição

O contrato destina-se a assegurar o serviço de banco de apoio associado ao pagamento das citações de dívida emitidas pelas Secções de Processo Executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, através do Multibanco Serviço Normal SEF, com o código de entidade SIBS 20181. A remuneração é feita por transação, à razão de 0,565 EUR por transação, a que acresce IVA, com preço máximo de 2.962.039,62 EUR, também a que acresce IVA, para um prazo máximo de 36 meses.

O preço é pago por débito em conta no início do mês seguinte ao da prestação do serviço, com faturação em nome do IGFSS, indicando preço unitário, número de transações, montantes diários individualizados e número de compromisso e de contrato. O contrato cessa automaticamente quando atingido o preço contratual.

A prestação é contínua e ininterrupta até ao termo do contrato, e o adjudicatário deve garantir o tratamento de dados pessoais conforme o RGPD, com sigilo durante 10 anos após a cessação. Prevê-se uma caução de 5% do preço contratual e sanções por atraso calculadas pela fórmula P=V×A/500, com limite de 20% do preço contratual.

O critério de adjudicação é o preço unitário por transação, em modalidade monofator, sem admissão de propostas variantes. Os concorrentes devem estar autorizados e licenciados pelo Banco de Portugal para fornecer estes serviços, e a classificação CPV é 66110000-4 (Serviços de banca).

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Monofator—

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
Deutsche Bank AG - Sucursal em Portugal 2 962 040 € 5 março 2026

Concorrentes

  • Deutsche Bank AG - Sucursal em Portugal
  • Ctt - Correios de Portugal, S.A.
  • Caixa Geral de Depósitos
  • BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.
  • Novo Banco,SA
  • Banco BPI, SA

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 14555576 17 abril 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 2 962 040 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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