Serviço de aluguer de viaturas certificadas para transporte coletivo de crianças

Montantes e números

Descrição

O aluguer de dois autocarros, com lotação igual ou superior a 52 lugares e com motorista, para efetuar o transporte escolar no concelho de Aljezur durante o ano letivo 2026/2027. A prestação decorre de 15 de setembro de 2026 a 30 de junho de 2027, apenas em dias úteis, estimando-se 179 dias, e acompanha o calendário escolar. Os vigilantes são da responsabilidade da entidade adjudicante, e os circuitos e horários constam da Parte II do caderno de encargos, podendo sofrer alterações desde que se mantenham o número de quilómetros diários e o limite horário definido.

O preço base é de 214.800,00 € sem IVA, valor máximo que a entidade se dispõe a pagar, sendo o preço contratual pago em prestações mensais de igual valor, com faturação ao dia efetivo de prestação do serviço, e fixo durante a vigência do contrato.

O adjudicatário deve reunir as condições legais, técnicas e logísticas para o transporte coletivo de crianças, assegurando os autocarros com os requisitos legais obrigatórios, cumprindo a Lei n.º 13/2006 e o Decreto-Lei n.º 170-A/2014, e dois motoristas legalmente habilitados, cumprir os percursos e horários diários, transportar todos os alunos em cada percurso e manter válidos os seguros exigidos por lei.

As penalidades incidem sobre atrasos na prestação do serviço (multas de 5% ou 10% sobre o preço total dia/viatura, conforme a duração do atraso), sobre autocarros que não cumpram os requisitos de higiene e segurança (10%) e sobre avarias ou falta de motorista não resolvidas em 30 minutos, podendo a multa ir até ao custo total do aluguer de viatura de substituição.

O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator de mais baixo preço, sendo o desempate feito por sorteio. A proposta deve incluir o preço total do contrato e o preço diário das duas viaturas.

Publicações oficiais

• Ajuste Direto para Aquisição de Equipamento Multifunções de Grandes Formatos (Plotter).
  Publicação: 9 outubro 2026
• EMPREITADA DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM VÁRIAS VIAS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE ALJEZUR
  Publicação: 8 outubro 2026
• Serviços de reparação e manutenção da viatura ligeira Volkswagen matrícula 99-VT-75
  Publicação: 7 outubro 2026
• Fornecimento de Energia Elétrica em Regime de Mercado Livre em Portugal, ao abrigo do Lote 1 do Acordo Quadro CNCM-AQ/105/2024
  Publicação: 6 outubro 2026
• EMPREITADA DE REPAVIMENTAÇÃO DE CAMINHO MUNICIPAL - AZIA/CERRO GRANDE
  Publicação: 1 outubro 2026
• Prestação de serviços especializados para implementação da solução informática Contabilidade de Gestão WEB
  Publicação: 30 setembro 2026
• Aquisição de serviços de comunicações fixas e móveis de voz e dados
  Publicação: 28 setembro 2026
• Aquisição de solução de gestão de mobilidade ativa e suave
  Publicação: 28 setembro 2026
• Prestação de serviços para a realização de análises à qualidade da água para consumo humano do sistema de abastecimento Aljezur, água de…
  Publicação: 25 setembro 2026
• Aquisição de viatura comercial ligeira elétrica, com caixa isotérmica e grupo de refrigeração, destinada ao transporte de pescado fresco no…
  Publicação: 24 setembro 2026

Anteriores e seguintes de Município de Aljezur

• Aquisição de serviços para a aplicação de métodos de seleção - avaliação psicológica e entrevista de avaliação de competências — 29 julho 2026
• Serviços de Produção do evento e aquisição de espetáculos para o evento Noite A e Comemorações do Feriado Municipal — 29 julho 2026
• Aquisição de monoblocos para a Escola Professora Piedade Matoso em Aljezur — 24 julho 2026
• Serviços de Manutenção de equipamentos de Segurança Contra Incêndios (SCI), instalados nos edifícios e viaturas do município — 8 julho 2026
• Aluguer de Geradores para os Eventos Municipais de 2026. — 7 julho 2026
• Serviços de reparação/manutenção preventiva das Estações Elevatórias de Águas Residuais da Arrifana — 7 julho 2026

Concursos abertos semelhantes

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?

O prazo de apresentação de propostas termina a 28 julho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 214 800 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Município de Aljezur (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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