Serviço de aluguer de viaturas certificadas para transporte coletivo de crianças

Montantes e números

Descrição

O contrato destina-se ao aluguer de dois autocarros com lotação igual ou superior a 52 lugares, acompanhados de motorista, para o transporte escolar de crianças no concelho de Aljezur durante o ano letivo 2026/2027. Os vigilantes são da responsabilidade da entidade adjudicante, e os circuitos e horários constam da parte técnica do caderno de encargos, podendo sofrer alterações desde que se mantenham o número de quilómetros diários e o limite horário definido.

A prestação coincide com o calendário escolar, apenas em dias úteis, estimando-se 179 dias, decorrendo de 15 de setembro de 2026 a 30 de junho de 2027. O preço base é de 214.800,00 euros sem IVA, valor máximo que a entidade se dispõe a pagar, sendo o preço da proposta adjudicada fixo durante a vigência do contrato e pago em prestações mensais de igual valor.

Os autocarros devem cumprir os requisitos legais obrigatórios previstos na Lei n.º 13/2006 e no Decreto-Lei n.º 170-A/2014, e o serviço deve ser assegurado por dois motoristas legalmente habilitados, nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 13/2006. O adjudicatário deve ainda transportar todos os alunos em cada percurso e manter válidos os seguros exigidos por lei.

O critério de adjudicação é o do mais baixo preço (monofator), em que o preço total da proposta é o único fator de ordenação. Em caso de empate, aplica-se sorteio entre as propostas empatadas.

Em matéria de penalidades, os atrasos superiores a 25 minutos e inferiores a 60 minutos são penalizados com multa de 5% sobre o preço total dia/viatura, e os atrasos superiores a 60 minutos com 10%. A apresentação de autocarro que não cumpra os requisitos de higiene e segurança é penalizada com 10% sobre o preço total dia/viatura. Uma avaria ou falta de motorista não é penalizada se resolvida em 30 minutos, mas a sua persistência para além desse prazo dá origem a multa que pode ir até ao custo total do aluguer da viatura de substituição.

Critérios de adjudicação

Adjudicações

Concorrentes

• Ovnitur - Viagens e Serviços, S.a.

Publicações oficiais

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  Publicação: 20 outubro 2026
• Serviços de Elaboração de Relatório de Patologias da ER 268 e Projetos de Execução para Reposição de Estrada ao km 10+000 da ER 268 e km…
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  Publicação: 9 outubro 2026
• EMPREITADA DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM VÁRIAS VIAS MUNICIPAIS DO CONCELHO DE ALJEZUR
  Publicação: 8 outubro 2026
• Serviços de reparação e manutenção da viatura ligeira Volkswagen matrícula 99-VT-75
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• Fornecimento de Energia Elétrica em Regime de Mercado Livre em Portugal, ao abrigo do Lote 1 do Acordo Quadro CNCM-AQ/105/2024
  Publicação: 6 outubro 2026

Anteriores e seguintes de Município de Aljezur

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• Serviços de seguros - Inclusão da retroescavadora Hidromek matrícula CE-14-DC, na apólice de seguro ramo automóvel – frota — 11 setembro 2026
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• Prestação de serviços bancários — 8 setembro 2026
• Aquisição de serviços para desenvolvimento de Website do município de Aljezur e de Plataforma de divulgação de informação municipal — 8 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 214 800 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Município de Aljezur (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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