Renovação da Plataforma de Gestão Municipal de Educação com fundamento em critérios materiais
Referência 15268484 · Município de Olhão
Adjudicado a EDUBOX S A por 132 170 €. Renovação, por 36 meses a partir de 24/07/2026, da Plataforma de Gestão Municipal de Educação, pelo Município de Olhão, por ajuste direto.
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Montantes e números
Descrição
Renovação da licença e dos serviços da Plataforma de Gestão Municipal de Educação do Município de Olhão, com a designação «O Sistema Integrado de Gestão e Aprendizagem» (SIGA), para uso na área do Município. A prestação é contratada pelo período de 36 meses, com início a 24/07/2026, e está descrita na lista de artigos como uma linha única de 36 meses de Plataforma de Gestão Municipal de Educação.
O procedimento é um ajuste direto com fundamento em critérios materiais, justificado pela proteção de direitos exclusivos, incluindo a propriedade intelectual, dos titulares da licença da plataforma, pelo que apenas a entidade convidada pode prestar o objeto contratado.
Quanto às obrigações da adjudicatária, o caderno de encargos exige o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) no tratamento dos dados pessoais, com limitação do tratamento ao necessário, pseudonimização e cifragem, acesso restrito a pessoas identificadas, notificação à Autoridade de Controlo em 72 horas em caso de violação de dados e apagamento ou devolução dos dados no fim da prestação.
Em matéria ambiental, a adjudicatária deve respeitar o princípio «Não Prejudicar Significativamente» e não usar materiais com as substâncias perigosas listadas na Diretiva 2011/65/UE. Os equipamentos informáticos, elétricos e eletrónicos utilizados devem estar abrangidos por um plano de gestão de resíduos.
A adjudicatária deve manter um seguro que cubra os riscos diretamente associados ao fornecimento, incluindo a responsabilidade civil.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| EDUBOX S A | 132 170 € | 7 julho 2026 |
Concorrentes
- EDUBOX, SA
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15268484 | 10 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 132 170 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Olhão (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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