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Adjudicado Portugal

Prestação de Serviços “Encarregado de Proteção de Dados para o Município do Funchal”

Referência 15035455 · Município do Funchal

Adjudicado a PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP… por 29 520 €. Serviço de Encarregado de Proteção de Dados durante 36 meses, com acompanhamento e conformidade RGPD, auditoria anual, apoio jurídico e gestão de incidentes, por 42 000 euros de preço base mais IVA.

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Montantes e números

42 000 €
Valor estimado
29 520 €
Preço contratual
2
Propostas recebidas

Descrição

Um serviço de Encarregado de Proteção de Dados para o Município do Funchal, com duração de 36 meses a contar da celebração, com preço base de 42 000,00 euros, a que acresce IVA à taxa legal. A prestação decorre nas instalações do adjudicatário e, quando se justifique, nas do Município, em datas acordadas entre as partes.

O caderno de encargos enumera um conjunto extenso de tarefas: pedidos de isenção junto da CNPD, acompanhamento e controlo da conformidade com o RGPD, avaliação de risco de dados especiais, avaliação de contratos e plataformas online, apoio nos direitos dos titulares e na avaliação de impacto, supervisão dos registos de atividades de tratamento, e auditoria anual com relatório de conformidade. Inclui ainda a gestão de incidentes, a notificação à CNPD e aos titulares em menos de 72 horas quando aplicável, o apoio jurídico em matérias de RGPD e a atualização da política de proteção de dados sempre que surjam novas regras.

O adjudicatário é o ponto de contacto para a autoridade de controlo e deve sensibilizar utilizadores e funcionários para a deteção atempada de incidentes de segurança.

O Município obriga-se a facultar informação, documentação e acesso aos funcionários e colaboradores, e a disponibilizar os elementos necessários à realização do serviço.

As despesas com viagens e alojamento ficam a cargo do prestador. As faturas são pagas em 30 a 60 dias após a receção, com pagamento semestral correspondente a 1/6 do valor do contrato.

As penalidades por atraso na prestação são de 5% do preço contratual e as penalidades por cumprimento defeituoso são também de 5%, com limite acumulado de 20% do preço contratual.

O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, tendo em conta exclusivamente o preço mais baixo. Não são admitidas propostas variantes nem negociação das propostas.

Os concorrentes devem apresentar uma declaração conforme o modelo anexo, o preço total sem IVA e a descrição pormenorizada dos serviços a prestar.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL 29 520 € 2 15 maio 2026

Concorrentes

  • PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
  • VisionWare – Sistemas de Informação, SA

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15035455 29 maio 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 42 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município do Funchal (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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