Prestação de Serviços “Encarregado de Proteção de Dados para o Município do Funchal”
Referência 15035455 · Município do Funchal
Adjudicado a PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP… por 29 520 €. Serviço de Encarregado de Proteção de Dados durante 36 meses, com acompanhamento e conformidade RGPD, auditoria anual, apoio jurídico e gestão de incidentes, por 42 000 euros de preço base mais IVA.
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Montantes e números
Descrição
Um serviço de Encarregado de Proteção de Dados para o Município do Funchal, com duração de 36 meses a contar da celebração, com preço base de 42 000,00 euros, a que acresce IVA à taxa legal. A prestação decorre nas instalações do adjudicatário e, quando se justifique, nas do Município, em datas acordadas entre as partes.
O caderno de encargos enumera um conjunto extenso de tarefas: pedidos de isenção junto da CNPD, acompanhamento e controlo da conformidade com o RGPD, avaliação de risco de dados especiais, avaliação de contratos e plataformas online, apoio nos direitos dos titulares e na avaliação de impacto, supervisão dos registos de atividades de tratamento, e auditoria anual com relatório de conformidade. Inclui ainda a gestão de incidentes, a notificação à CNPD e aos titulares em menos de 72 horas quando aplicável, o apoio jurídico em matérias de RGPD e a atualização da política de proteção de dados sempre que surjam novas regras.
O adjudicatário é o ponto de contacto para a autoridade de controlo e deve sensibilizar utilizadores e funcionários para a deteção atempada de incidentes de segurança.
O Município obriga-se a facultar informação, documentação e acesso aos funcionários e colaboradores, e a disponibilizar os elementos necessários à realização do serviço.
As despesas com viagens e alojamento ficam a cargo do prestador. As faturas são pagas em 30 a 60 dias após a receção, com pagamento semestral correspondente a 1/6 do valor do contrato.
As penalidades por atraso na prestação são de 5% do preço contratual e as penalidades por cumprimento defeituoso são também de 5%, com limite acumulado de 20% do preço contratual.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, tendo em conta exclusivamente o preço mais baixo. Não são admitidas propostas variantes nem negociação das propostas.
Os concorrentes devem apresentar uma declaração conforme o modelo anexo, o preço total sem IVA e a descrição pormenorizada dos serviços a prestar.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 29 520 € | 2 | 15 maio 2026 |
Concorrentes
- PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
- VisionWare – Sistemas de Informação, SA
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15035455 | 29 maio 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 42 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município do Funchal (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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