prestação de serviços, em regime de avença de assessoria jurídica, por advogado, no exercício da profissão liberal, assegurando o patrocínio jurídico em ações judiciais, em que o Município é parte, bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público eprivado, em áreas que exigem a especialização jurídica nas áreas de Direito

Publicação

9 janeiro 2026

Valor estimado

69 600 €

Preço contratual

69 600 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

23 dezembro 2025

Prazo de execução

730 dias

Local de execução

Loures

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Referência

12478995

Códigos CPV

• 79000000Servicios a empresas: legislación, mercadotecnia, asesoría, selección de personal, imprenta y seguridad

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Publicações oficiais

• BASE · 12478995 · 9 janeiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 69 600 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Município de Loures (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.