Prestação de serviços de assessoria jurídica, por advogado, no exercício de profissão liberal, no âmbito específico do ordenamento do território e do urbanismo (incluindo o patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo e Direito do Urbanismo, nos domínios diretamente relacionados com as competências atribuídas ao Departamento de Planeamento Urbano (DPU) e Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística (DGRU).
Referência 12483508 · Município de Loures
Adjudicado a Quelhas da Costa & Isabel Calisto – Sociedade de… por 69 600 €.
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Montantes e números
69 600 €
Valor estimado
69 600 €
Preço contratual
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Quelhas da Costa & Isabel Calisto – Sociedade de Advogados, SP, RL, | 69 600 € | 3 dezembro 2025 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 12483508 | 9 janeiro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 69 600 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Loures (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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