Prestação de serviços de publicações impressas de editais, convocatórias e avisos na Região Autónoma da Madeira em Diário Regional
Referência 15310076 · Município do Funchal
Adjudicado a Jornal da Madeira, L.da por 80 000 €. Publicação de editais, convocatórias e avisos do Município do Funchal em diário regional da Madeira, por ajuste direto, com preços unitários por tipo de publicação e prazo de execução de um ano.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à publicação impressa de editais, convocatórias e avisos do Município do Funchal num diário regional da Região Autónoma da Madeira, sendo a publicação feita em qualquer dia da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. A execução decorre durante um ano a contar da celebração do contrato, com preço base de 80.000,00 euros acrescido de IVA, pago apenas pelas publicações efetivamente realizadas segundo os preços unitários da proposta para cada modelo previsto no Anexo I da Parte II do Caderno de Encargos.
O prestador deve apresentar orçamento para cada publicação no prazo máximo de três horas após o pedido, com tolerância de 30 minutos, e garantir a publicação no dia seguinte ao pedido, quando solicitada.
Os concorrentes devem apresentar uma declaração conforme o modelo Anexo I-M, um documento com o preço unitário para cada tipo de publicação conforme o Anexo I da Parte II do Caderno de Encargos, acrescido de IVA, e uma declaração vinculando o concorrente às características do Anexo I e aos preços unitários atribuídos.
Nos documentos de habilitação do adjudicatário incluem-se certificados de situação regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social, o registo criminal e o Registo Central de Beneficiário Efetivo, bem como declarações fiscais de rendimentos e de IVA do último exercício disponível, sendo dispensado o certificado de registo criminal e as declarações fiscais de rendimentos quando estes estiverem registados no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.
O procedimento não prevê caução, por o preço contratual ser inferior a 500.000,00 euros, e não há critério de adjudicação por ser convidada apenas uma entidade.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Jornal da Madeira, L.da | 80 000 € | 24 junho 2026 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15310076 | 20 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 80 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município do Funchal (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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