Prestação de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados, Assessoria em Proteção de Dados e Plataforma Digital de Suporte à Atividade
Referência 15607224 · Águas de Gaia, E. M., S. A.
Adjudicado a Tekprivacy, Lda por 19 300 €. Serviço de encarregado da proteção de dados, assessoria em proteção de dados e disponibilização de plataforma digital de suporte, por 365 dias, para a Águas de Gaia, com preço base de 19.300 €.
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Montantes e números
Descrição
O exercício das funções de Encarregado da Proteção de Dados, nos termos dos artigos 37.º a 39.º do RGPD, a assessoria em proteção de dados e a disponibilização de uma plataforma digital de suporte à atividade do Encarregado, em favor da Águas de Gaia, E.M., S.A. A execução decorre no Concelho de Vila Nova de Gaia, no horário de funcionamento da entidade adjudicante, em dias úteis, nas instalações da sede, ou noutro horário ou local acordado entre as partes.
As prestações principais incluem informar e aconselhar a entidade adjudicante e os trabalhadores, monitorizar a conformidade dos tratamentos de dados pessoais, cooperar com a CNPD, apoiar a realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados, promover ações de sensibilização e formação, e elaborar relatórios trimestrais de atividades e um relatório anual ou global. Inclui ainda a comunicação imediata de incidentes de segurança e a colaboração na transição ordenada da função em caso de cessação ou resolução.
O prazo de execução é de 365 dias, contados da celebração do contrato. O preço base é de 19.300,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido, e o pagamento é feito a 60 dias após a receção das faturas.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de monofator, sendo o preço o único aspeto avaliado. A proposta deve incluir a declaração do anexo I ao convite, a proposta com indicação do preço contratual sem IVA e a lista de preços unitários, bem como cópia do registo comercial ou código de acesso à certidão permanente.
Para habilitação, o adjudicatário deve apresentar declaração conforme o anexo III, certificados do registo criminal (da pessoa singular ou coletiva e dos titulares dos órgãos sociais), declarações de situação contributiva e tributária regularizadas e comprovativo de registo válido no RCBE.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Tekprivacy, Lda | 19 300 € | 1 | 31 agosto 2026 |
Concorrentes
- TekPrivacy, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15607224 | 11 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 300 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Águas de Gaia, E. M., S. A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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