Prestação de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito de contenciosos administrativos de responsabilidade extracontratual, que correm termos junto à Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com o número 340/25.6BEFUN.
Entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças
- Publicação
- 20 outubro 2025
- Valor estimado
- 15 000 €
- Preço contratual
- 15 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 15 outubro 2025
- Prazo de execução
- 1096 dias
- Local de execução
- Funchal
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 11807536
Códigos CPV
- 79112000Servicios de representación jurídica
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| - - Luis Miguel Simões Lucas Pires | 15 000 € | 10 outubro 2025 |
Publicações oficiais
- BASE · 11807536 · 20 outubro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria Regional das Finanças (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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