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Adjudicado Portugal

PRC/2026/157/JUR/AD - Assessoria jurídica e patrocínio judiciário (Processo NUIPC 000016/25.4GBLRA)

Referência 15569126 · Águas do Centro Litoral, SA

Adjudicado a Jacob Simões por 19 900 €. Assessoria jurídica e patrocínio judiciário, em nome da AdCL, no processo NUIPC 000016/25.4GBLRA (Estação Elevatória B7), com preço máximo de 19.900 € e tarifas horárias de 110 € no escritório e 150 € fora dele.

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Montantes e números

19 900 €
Preço contratual

Descrição

O contrato destina-se a assegurar assessoria jurídica e patrocínio judiciário à Águas do Centro Litoral, S.A. no processo NUIPC 000016/25.4GBLRA, relativo à Estação Elevatória B7. O adjudicatário fica encarregado de praticar, em nome e representação da entidade adjudicante, todos os atos necessários à defesa dos seus direitos e interesses, nomeadamente apresentação de articulados, representação em juízo, elaboração de peças processuais, requerimentos de recurso, tramitação de incidentes e eventuais transações.

As tarefas concretas compreendem a análise dos elementos factuais e documentais, a preparação de articulados e requerimentos, a preparação de impugnações de decisões de autoridades administrativas, a condução do processo com apresentação de estratégias a seguir e o patrocínio judiciário e representação forense.

A remuneração é feita em função das horas despendidas, com preços base unitários de 110,00 € por hora no escritório e 150,00 € por hora fora do escritório, acrescidos de IVA, até ao preço contratual máximo de 19.900,00 €. As custas judiciais e os portes do correio não estão incluídos no preço. O contrato vigora até à conclusão do processo ou ao trânsito em julgado da ação que vier a ser intentada, cessando, em todo o caso, quando for atingido o valor máximo contratual.

O adjudicatário deve ainda cumprir o Regulamento para Fornecedores e o Código de Conduta de Fornecedores da AdCL, entregar os elementos exigidos pelo Sistema de Gestão no prazo de 10 dias após a celebração do contrato e observar um dever de sigilo que se mantém após o termo do contrato. A subcontratação depende de autorização prévia, e a cessão da posição contratual não é permitida.

As sanções contratuais são de 50 € por dia de atraso, 100 € por peça com erros materiais ou desconformidades relevantes, 50 € por omissão de pronúncia ou prestação incompleta e 500 € por violação do dever de confidencialidade, com limite de 20% do preço contratual.

Os critérios de adjudicação e os requisitos de habilitação do concorrente, incluindo a cédula profissional da Ordem dos Advogados, são os previstos no convite.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Monofator—

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
Jacob Simões 19 900 € 23 julho 2026

Concorrentes

  • JOSE ALBERTO JACOB SIMÕES

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15569126 2 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 900 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Águas do Centro Litoral, SA (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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