PAQ 126/2026-Fornecimento contínuo de Combustível JET-A1 para Aeronaves no Aeródromo Municipal de Viseu-EDOC/2026/44995
Referência 10369/2026 · Município de Viseu
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 1 maio 2026. Valor estimado: 210 000 €. Fornecimento de 12 meses de combustível JET-A1 para aeronaves, com entregas urgentes em 2 dias úteis e normais em mais de 2 dias úteis, no Aeródromo Municipal Gonçalves Lobato, em Viseu, com preço base de 210.000 € sem IVA.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à aquisição contínua de combustível de aviação JET-A1 para aeronaves, durante 12 meses contados da assinatura, com início apenas após o termo do contrato atualmente vigente. As encomendas são feitas em função das necessidades da entidade adjudicante, com quantidades máximas comunicadas mensalmente ao adjudicatário.
Os bens devem ser entregues na condição DDP (Incoterms 2020) no Aeródromo Municipal Gonçalves Lobato, em Viseu. Os fornecimentos urgentes são os solicitados para um dos dois dias úteis seguintes à receção da requisição, e os normais os solicitados para datas que excedam em mais de dois dias úteis essa receção. Em caso de casos fortuitos ou de força maior, o adjudicatário deve comunicar por escrito a impossibilidade de entrega.
Cada lote de combustível é aprovado com base no boletim de análise laboratorial, podendo a entidade adjudicante exigir amostras padrão, ensaios em laboratório oficial e a substituição de produtos rejeitados. Os fornecimentos rejeitados são removidos por conta e risco do adjudicatário, em prazo não superior a dois dias úteis após a notificação. Cada entrega deve ser acompanhada de guia de remessa em quadruplicado, com o número da requisição e o NNA (Número Nacional de Abastecimento), e o adjudicatário está vinculado à prestação de serviços complementares obrigatórios, cujo preço deve estar refletido nos add-on propostos.
O preço base é de 210.000,00 € sem IVA, sendo o pagamento feito no prazo de 30 a 60 dias após a receção das faturas, emitidas em formato eletrónico. É exigida uma caução de 5% do preço contratual, a prestar no prazo de 10 dias após a notificação da adjudicação. O critério de adjudicação é o preço mais baixo, sendo o empate resolvido pelo prazo de entrega mais curto e, persistindo, por sorteio.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 10369/2026 | 22 abril 2026 |
| DRE | 78 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 1 maio 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 210 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Viseu (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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