O presente procedimento tem por objecto a aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica relativos à análise sobre qual a melhor forma de regular o regime nacional de acesso dos interessados a centros e a operações de lançamento, incluindo a redacção das normas necessárias e/ou a revisão e adequação de diplomas já existentes, ao qual corresponde o CPV 79111000-5.
Entidade adjudicante: Agência Espacial Portuguesa
- Publicação
- 8 fevereiro 2024
- Valor estimado
- 75 000 €
- Preço contratual
- 75 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 28 agosto 2023
- Prazo de execução
- 182 dias
- Local de execução
- Vila do Porto
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Referência
- 10549930
Códigos CPV
- 79111000Servicios de asesoría jurídica
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L. | 75 000 € | 24 agosto 2023 |
Publicações oficiais
- BASE · 10549930 · 8 fevereiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 75 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Agência Espacial Portuguesa (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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