O presente Caderno de Encargos contém as cláusulas referentes ao contrato a celebrar entre a Ordem dos Assistentes Sociais (de ora em diante “Entidade Adjudicante”), e o Adjudicatário para a prestação de serviços de seguro do ramo de responsabilidade civil profissional, abrangendo a totalidade dos 12000 profissionais inscritos na Ordem (número estimado), conforme detalhado nos termos e condições constantes da Parte II do presente Caderno de Encargos.
Referência 13215/2026 · Ordem dos Assistentes Sociais
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 2 junho 2026. Valor estimado: 50 000 €. Seguro de responsabilidade civil profissional para os cerca de 12 000 membros da Ordem dos Assistentes Sociais, por 12 meses renováveis até duas vezes, com preço base de 150.000,00 € sem IVA e critério do preço mais baixo.
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Montantes e números
Descrição
Aquisição de uma apólice de seguro do ramo de responsabilidade civil profissional que cubra a totalidade dos membros inscritos na Ordem dos Assistentes Sociais, estimados em 12 000 profissionais. A garantia da apólice abrange exclusivamente a responsabilidade civil profissional, e a Entidade Adjudicante prevê a emissão de atas adicionais para acerto do número de inscritos ao longo da vigência.
O contrato tem a duração de 12 meses, com início previsto a 15 de junho de 2026, podendo ser renovado por igual período até ao máximo de duas renovações, desde que nenhuma das partes o denuncie com a antecedência mínima de 60 dias. O preço base é de 150.000,00 €, IVA excluído, valor máximo para todo o prazo contratual, incluindo renovações. A execução decorre em Lisboa.
A apólice e as atas adicionais devem ser emitidas no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que produzem efeitos. A Entidade Adjudicante envia informações mensais sobre novos inscritos e cancelamentos, e o adjudicatário processa o acerto do prémio no final de cada anuidade. O adjudicatário apresenta, com periodicidade trimestral, um relatório sobre reclamações apresentadas e sinistros regularizados. A colocação da carteira faz-se através de corretor de seguros, sujeito à tabela de comissionamento da seguradora adjudicatária.
Podem concorrer apenas empresas de seguros autorizadas a exercer a atividade seguradora em Portugal, sendo excluídos mediadores e corretores. Admite-se a apresentação em agrupamento, sem constituição jurídica prévia, devendo o agrupamento adjudicatário constituir consórcio externo antes da celebração do contrato. Não são admitidas propostas variantes nem condicionadas, e não há lugar a leilão eletrónico nem a fase de negociação.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, sendo o preço o único aspeto submetido à concorrência. Em caso de empate, realiza-se sorteio.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 13215/2026 | 22 maio 2026 |
| DRE | 99 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 2 junho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 50 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Ordem dos Assistentes Sociais (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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