O contrato a celebrar tem por objecto a aquisição de 'Serviços de Organização e Aquisição de Viagens e Alojamento'
Referência 16159/2026 · S.D.M. - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 22 julho 2026. Valor estimado: 380 000 €. Viagens aéreas, alojamento e serviços complementares (transfers, vistos, outros transportes e aluguer de viaturas), por requisição, até ao limite de 380 000 € s/IVA, durante 36 meses.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à aquisição, pela S.D.M. – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A., de serviços de organização e aquisição de viagens aéreas e de alojamento. Os serviços complementares, nomeadamente outros transportes (marítimo, ferroviário, rodoviário e fluvial), aluguer de viaturas e serviços como transfers, vistos e entrega de documentação, são de natureza acessória, podendo a entidade adjudicante optar por adquiri-los ao adjudicatário ou diretamente aos fornecedores.
O contrato é executado por requisição, em função das necessidades efetivas da entidade adjudicante, com um preço base de 380 000,00 €, acrescido de IVA, que constitui o limite financeiro global da execução. A duração máxima é de 36 meses, ou até esgotar o preço base, consoante o que ocorrer primeiro. O perfil e volume de serviços indicado no Anexo I é meramente indicativo, sem compromisso de consumo mínimo.
O preço contratual corresponde ao valor dos serviços cobrado pelo fornecedor final, deduzido de eventuais descontos, acrescido das taxas de serviço previstas na proposta adjudicada. O adjudicatário deve manter arquivo da tarifa base aplicável a cada reserva durante pelo menos 4 anos. Os cancelamentos só podem ser cobrados nos encargos efetivamente aplicáveis pelo fornecedor final e na taxa de cancelamento adjudicada, quando prevista. A faturação é paga no prazo de 30 dias após validação, sendo a fatura discriminada por tipo de serviço, taxas e descontos.
Requisitos do adjudicatário: alvará de inscrição no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) ou habilitação nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 17/2018. É obrigatório um seguro de responsabilidade civil profissional com capital não inferior a 250 000 € por sinistro, e atendimento em língua portuguesa. Em caso de agrupamento adjudicado, os membros devem constituir consórcio externo com responsabilidade solidária antes da celebração.
Penalidades: 150 € por ocorrência em incumprimentos de prazos ou outras obrigações não ligadas a serviço já emitido; em erros imputáveis na emissão de reservas, o custo adicional acrescido de 10% do serviço afetado quando há impacto relevante; 500 € adicionais quando mais de três incumprimentos ocorrem no mesmo trimestre. O total das penalidades não pode exceder 20% do valor faturado.
Critério de adjudicação: preço.
Publicações oficiais
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 22 julho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 380 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é S.D.M. - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. (Portugal).
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