Gabinete para Inclusão e Diversidade Cultural (GID): Processos do IHRU – Porta de Entrada, realização dos contratos de subarrendamento; - Processos de regularização da comunidade migrante; Processos individuais (carta de condução, obtenção da nacionalidade, matrimónio); Apoio jurídico à equipa técnica em legislação específica da Lei de Estrangeiros; Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC): Acompanhamento das atividades das associações de consumidores; Acompanhamento dos centros de arbitragem de conflitos de consumo; Prestar informação jurídica, no âmbito do direito do consumo e encaminhar denúncias e reclamações em matéria de consumo; Promover o acesso dos consumidores aos mecanismos de resolução de conflitos de consumo. Assegurar todas as questões jurídicas da Área de Migrações e Acolhimento e ao abrigo do Protocolo entre o Município do Fundão e da Direção Geral do Consumidor (reunião de câmara de 08-04-2024) e o Decreto Regulamentar nº 38/2012, de 10 de abril estabelece a afetação de um recurso humano necessário ao pleno funcionamento do CIAC, disponibilizando apoio técnico-jurídico

Publicação

25 julho 2024

Valor estimado

19 500 €

Preço contratual

19 500 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

17 julho 2024

Prazo de execução

457 dias

Local de execução

Fundão

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Referência

10837459

Códigos CPV

• 98000000Otros servicios comunitarios, sociales o personales

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Publicações oficiais

• BASE · 10837459 · 25 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 500 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Município do Fundão (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.