Fornecimento de energia elétrica CNCM - AQ/105/2024
Referência 15676489 · Município de Faro
Adjudicado a EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. por 4 011 098 €. Fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para 2 tipos de instalação municipal em Faro (baixa tensão especial e média tensão), por ajuste direto ao abrigo do Acordo Quadro CNCM.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se ao fornecimento de energia elétrica em regime de mercado livre às instalações do Município de Faro, designadamente escolas EB1, escolas EB2,3 e secundárias, centros de saúde e outras instalações e avenças, com local de execução em Faro. O fornecimento é feito ao abrigo do Lote 1 do Acordo Quadro para Fornecimento de Energia em Regime de Mercado Livre em Portugal (CNCM–AQ/105/2024), promovido pela Central Nacional de Compras Municipais, cujas especificações constam do respetivo caderno de encargos.
As instalações abrangidas são de baixa tensão especial (BTE) e de média tensão (MT). Os preços unitários de energia ativa são fixados por ciclo horário: em BTE, com ciclo diário/semanal tetra-horário (horas de ponta, cheias, vazio normal e super vazio), e em MT, com ciclo semanal tetra-horário com as mesmas quatro categorias horárias. Os preços máximos unitários de energia ativa variam entre 0,0984 e 0,1067 €/kWh, não incluem IVA e são pagos em função do consumo efetivamente verificado, acrescidos das parcelas reguladas (tarifas da ERSE, taxa de exploração da DGEG, contribuição audiovisual e outros encargos legalmente obrigatórios).
O preço base é de 4.011.097,57 €, acrescido de IVA. Os valores estimados por vertente têm natureza indicativa e podem ser reajustados entre si, desde que não se ultrapasse o valor global do contrato. As faturas são mensais e pagas no prazo máximo de 30 dias. A ativação do fornecimento nos pontos de consumo deve ocorrer em 6 dias úteis a contar da assinatura do contrato.
Ao cocontratante cabe garantir a continuidade do fornecimento, prestar atendimento ao cliente com linha telefónica gratuita para leituras e avarias, e disponibilizar relatórios mensais de consumos em plataforma eletrónica. Para o Lote 2, o fornecimento teria de ser 100% de origem renovável, mas esse lote não é o objeto deste convite.
A caução corresponde a 5% do valor global estimado sem IVA. Não são admitidas propostas variantes nem negociação, e a proposta deve incluir a proposta de preços unitários de energia ativa (PEA, €/kWh) apresentada com quatro casas decimais.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. | 4 011 098 € | 1 | 24 agosto 2026 |
Concorrentes
- EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15676489 | 25 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
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