Elaboração de documentos, informações, propostas, e outros, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na redação em vigor, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e demais legislação pela qual a Freguesia de Santo António deve reger a sua atividade. 2. A Segunda Outorgante prestará o apoio jurídico necessário no âmbito da consultoria jurídica contratada. 3. Está excluído do presente contrato tudo o que se relacionar com eventuais situações de recurso contencioso e/ou jurisdicional para as instâncias judiciais.
Entidade adjudicante: 510833594 - Freguesia de Santo António (Lisboa)
- Publicação
- 12 dezembro 2023
- Valor estimado
- 30 000 €
- Preço contratual
- 30 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 3 janeiro 2023
- Prazo de execução
- 366 dias
- Local de execução
- Lisboa
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 10384180
Códigos CPV
- 79100000Servicios jurídicos
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| - - Catarina Maria Martins Vaz Ferreira | 30 000 € | 2 janeiro 2023 |
Publicações oficiais
- BASE · 10384180 · 12 dezembro 2023
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 30 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é 510833594 - Freguesia de Santo António (Lisboa) (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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