Desmaterialização do Dossier Fiscal (DF) e Dossier de Preços de Transferência (DPT)
Referência 15409729 · Autoridade Tributária e Aduaneira
Adjudicado a NTT DATA Spain S.L.U e mais 2 por 144 619 €. Desenvolvimento de nova obrigação declarativa para submissão eletrónica do Dossier Fiscal e do Dossier de Preços de Transferência, com novas funcionalidades no Portal das Finanças e na Intranet da AT, ao abrigo do Lote 5 do acordo-quadro.
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Montantes e números
Descrição
Desenvolvimento aplicacional, em regime «chave na mão», de uma nova obrigação declarativa que permite a submissão eletrónica do Dossier Fiscal (DF) e do Dossier de Preços de Transferência (DPT) pelos contribuintes de IRS e IRC, pelos contabilistas certificados ou por entidades terceiras devidamente autorizadas. A solução contempla novas funcionalidades no Portal das Finanças e na Intranet da Autoridade Tributária e Aduaneira, com gestão diferenciada de perfis e opções de entrega, consulta e obtenção de comprovativos. O projeto insere-se no sistema crítico «Gestão de Impostos», conforme a lista anexa à Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2012.
O contrato é celebrado ao abrigo do Lote 5 do acordo-quadro de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, que serve para o desenvolvimento à medida de novos sistemas de informação, com preço-hora máximo de 50,00 €.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| NTT DATA Spain S.L.U | 144 619 € | 9 julho 2026 |
| NTT Data Portugal, S.A | 144 619 € | 9 julho 2026 |
| NTT Data Portugal Centers Unipessoal Lda | 144 619 € | 9 julho 2026 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15409729 | 30 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 264 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Autoridade Tributária e Aduaneira (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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