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CP/07/2026/UFCP - EMPREITADA DE REABILITAÇÃO DO POSTO DA GNR DO CARTAXO

Referência 10645/2026 · Município do Cartaxo

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 9 maio 2026. Valor estimado: 471 698 €. Reabilitação do posto territorial da GNR do Cartaxo, incluindo intervenções nas instalações e infraestruturas adstritas, financiada por contrato de cooperação interadministrativo.

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Montantes e números

471 698 €
Valor estimado

Descrição

A empreitada consiste na reabilitação do Posto Territorial da GNR do Cartaxo, de acordo com o projeto de execução e as cláusulas técnicas do Caderno de Encargos, e é financiada no âmbito de um Contrato de Cooperação Interadministrativo para Obras de Reparação da Infraestrutura Adstrita ao Posto Territorial do Cartaxo.

O preço base do contrato é de 471.698,11 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido, constituindo este o montante máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela empreitada.

Os trabalhos são regidos pelo Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis, exigindo a elaboração de um Plano de Segurança e Saúde em fase de obra, com projeto de estaleiro, planos de proteções coletivas e individuais, plano de emergência e planos específicos de segurança para os trabalhos com riscos especiais.

O Plano de Segurança e Saúde em Fase de Projeto identifica a organização do estaleiro, a caracterização da empreitada, o faseamento construtivo, o mapa de quantidades de trabalhos, os cronogramas de trabalhos, de mão-de-obra e de equipamentos, e a avaliação e hierarquização de riscos.

A execução obedece ainda ao plano de trabalhos e ao plano de pagamentos, com possibilidade de modificação mediante aprovação, e a empreitada inclui trabalhos preparatórios como proteção e segurança, desmatação, implantação e piquetagem, instalações provisórias e ligação de redes de água, saneamento, energia elétrica e telecomunicações.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 10645/2026 24 abril 2026
DRE 80 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 9 maio 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 471 698 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município do Cartaxo (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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