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Adjudicado Portugal

CONCURSO PÚBLICO Nº 15/2026/UFCP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DO CARTAXO

Entidade adjudicante: Município do Cartaxo

Adjudicado a Rodoviária do Tejo por 98 010 €. Serviço público de transporte rodoviário de passageiros no perímetro urbano do Cartaxo, por 18 meses, com um período máximo de transição de 120 dias após a adjudicação, sem trajetos, frota ou frequências definidos nas peças disponíveis.

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Publicação
7 outubro 2026
Atualização
12 outubro 2026
Valor estimado
131 355 €
Preço contratual
98 010 €
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Data de celebração
2 outubro 2026
Prazo de execução
547 dias
Local de execução
Portugal
Procedimento
Concurso público
Documentos
1
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Referência
15736776
Fonte oficial
Fonte oficial

Códigos CPV

Descrição

O contrato destina-se à prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros que satisfaz as deslocações dentro do perímetro urbano do Município do Cartaxo, realizado integralmente na área geográfica do concelho, com duração total de 18 meses a contar da outorga. O prestador deve assegurar um serviço de qualidade, segurança, fiabilidade e pontualidade, sem interrupções nem supressões de circulações sem autorização, e sem circulações com atraso superior a 10 minutos, exceto por motivos de força maior. Deve ainda manter a frota em bom estado, garantir substituição de veículos imobilizados por outro idêntico ou superior, cumprir os tarifários definidos pelo Município e emitir e controlar títulos de transporte.

Em matéria de informação e comunicação, o prestador terá de disponibilizar informação em português, inglês e braille, publicitar os horários nos postos de venda e a bordo, dispor de livro de reclamações físico e eletrónico e realizar inquéritos de satisfação aos passageiros trimestralmente. Deve também apresentar um relatório mensal, até ao dia 8 do mês seguinte, com número de passageiros, acidentes e incidentes, consumos energéticos, ruído e emissões de gases com efeito de estufa, bem como um relatório nos termos do artigo 22.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Quanto aos recursos humanos, o prestador assegura a gestão do pessoal, a igualdade de género no recrutamento de motoristas e que os trabalhadores afetos ao serviço têm contrato de trabalho nos termos do artigo 419.º-A do CCP. Deve ainda manter seguros de responsabilidade civil e de acidentes de trabalho e as licenças e autorizações necessárias, incluindo a habilitação junto da entidade reguladora para exploração do serviço público.

O preço base é de 131.355,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido, distribuídos por 2026, 2027 e 2028 segundo o compromisso plurianual previsto. A adjudicação será feita pelo critério da proposta economicamente mais vantajosa, com fator único, o preço, e o procedimento é um concurso público, sem lotes.

Critérios de adjudicação

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
Rodoviária do Tejo 98 010 € 22 setembro 2026

Concorrentes

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 131 355 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município do Cartaxo (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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