CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E MANDATO JUDICIAL EM REGIME DE AVENÇA
Referência 14547044 · Município de Matosinhos
Adjudicado a ANTONIO SECCA OLIVEIRA, MAFALDA MAÇORANO, ALEXANDRA BRAGA… por 252 000 €. Assessoria jurídica e mandato judicial em regime de avença, durante 36 meses, para defender o Município de Matosinhos nas ações discriminadas nas especificações técnicas, até trânsito em julgado, incluindo todas as instâncias de recurso.
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Montantes e números
Descrição
A prestação de serviços de assessoria jurídica e mandato judicial, em regime de avença, para defender os interesses do Município de Matosinhos nas ações discriminadas nas especificações técnicas, até trânsito em julgado, incluindo todas as instâncias de recurso. A prestação decorre no concelho de Matosinhos, por um prazo de execução de 36 meses, com início a 9 de abril de 2026, e tem faturação mensal.
O preço base é de 252.000,00 € (duzentos e cinquenta e dois mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é feito no prazo de 30 dias após a receção das faturas, que só podem ser emitidas após a prestação dos serviços.
Não é exigida caução para garantir o cumprimento das obrigações. A proposta é válida por 66 dias úteis e não são admitidas propostas variantes nem negociação.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| ANTONIO SECCA OLIVEIRA, MAFALDA MAÇORANO, ALEXANDRA BRAGA - SOC. ADVOGADOS, RL. | 252 000 € | 7 abril 2026 |
Concorrentes
- ANTONIO SECCA OLIVEIRA, MAFALDA MAÇORANO, ALEXANDRA BRAGA - SOC. ADVOGADOS, RL.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14547044 | 16 abril 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 252 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Matosinhos (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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