Consulta Prévia n.º 01/GGEPLE/2026: Aquisição de Serviços – Elaboração do projeto de execução (arquitetura e especialidades) – Edifício com 12 fogos para renda apoiada
Referência 15595618 · Município da Nazaré
Adjudicado a Morarquitetura - Projetosmor, lda por 48 000 €. Elaboração completa do projeto de execução, em todas as especialidades, para um edifício de habitação de 3 pisos acima do solo com 12 fogos (4 T1, 3 T2, 4 T3 e 1 T4) destinados a renda apoiada, no Rio Novo, Nazaré, por 50.000,00 € + IVA.
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Montantes e números
Descrição
O contrato consiste na elaboração do projeto de execução de um edifício de habitação com três pisos acima do solo e 12 fogos destinados a renda apoiada, a construir no Rio Novo, na Nazaré. A tipologia prevista é de 4 T1, 3 T2, 4 T3 e 1 T4, devendo todos os fogos incorporar uma área de arrumos ou dispensa. O preço base é de 50.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
O projeto deve incluir o levantamento topográfico no sistema ETRS/89, o projeto de arquitetura e um estudo de conformidade com o Regulamento Geral do Ruído (DL n.º 9/2007, na sua redação atual). Abrange ainda as especialidades de estabilidade, abastecimento de água, drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, infraestruturas de telecomunicações (ITED), instalações elétricas, gás (aprovado por entidade credenciada), comportamento térmico com pré-certificado energético, condicionamento acústico, AVAC, segurança contra incêndios em edifícios, Plano de Segurança e Saúde em Projeto e Projeto de Resíduos de Construção e Demolição.
Todos os projetos devem ser acompanhados dos termos de responsabilidade dos respetivos autores e instruídos de acordo com a Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.
O trabalho decorre em três fases sucessivas: estudo prévio de arquitetura, anteprojeto de arquitetura e especialidades e projeto de execução. Cada fase tem um prazo de 45 dias, sendo o anteprojeto contado a partir da comunicação de aprovação do estudo prévio e o projeto de execução a partir da aprovação do anteprojeto. Os elementos são entregues em digital: peças escritas em PDF assinado, medições e estimativa orçamental em PDF assinado e Excel editável, e peças desenhadas em DWF e DWG assinados e editáveis.
Como critério de adjudicação, aplica-se a proposta economicamente mais vantajosa, avaliada apenas pelo preço. Em caso de empate, prevalece a proposta com menor prazo de entrega. Não são admitidas propostas variantes nem há lugar a negociação. A proposta deve obrigatoriamente incluir a declaração de aceitação do caderno de encargos, a declaração do preço contratual e a certidão permanente ou de início de atividade. Não é exigida caução. Para o contrato, as penalidades por atraso são de 5% do valor por cada dia de atraso, com limite de 20% do preço contratual.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Morarquitetura - Projetosmor, lda | 48 000 € | 24 julho 2026 |
Concorrentes
- Projetosmor Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15595618 | 9 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 50 000 €.
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- A entidade adjudicante é Município da Nazaré (Portugal).
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