Concurso público, para a cessão de exploração do imóvel de apoio ao Parque de Nossa Senhora das Dores.
Referência 15760025 · 509007163 - Junta de Freguesia de Carapinheira
Adjudicado a Pedro Dinis Dias Simões Pessoa por 500 €. Concessão, por quatro anos renováveis, da exploração do imóvel de apoio ao Parque de Nossa Senhora das Dores, em Carapinheira, com atividade de snack bar/petisqueira e renda mensal mínima de 500 euros.
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Montantes e números
Descrição
A concessão incide sobre o imóvel de apoio ao Parque de Nossa Senhora das Dores, na freguesia da Carapinheira, destinado exclusivamente à exploração de um snack bar/petisqueira, conforme a proposta do concorrente adjudicado. O imóvel é cedido pelo Município de Montemor-o-Velho à Junta de Freguesia, que o concessiona.
O imóvel não tem bens móveis, com exceção de um lavatório de louça. Os bens que o concessionário venha a criar, construir, adquirir ou instalar, indispensáveis à atividade, ficam afetos à concessão e revertem para o concedente no final. O concessionário deve manter um inventário atualizado, substituir os bens cuja vida útil seja inferior ao prazo da concessão e não pode alienar nem onerar os bens afetos.
O contrato tem a duração de quatro anos consecutivos, renovável por igual período, salvo denúncia por um dos outorgantes com 30 dias de antecedência do termo.
A compensação financeira anual não pode ser inferior a 6.000 euros, pagos em prestações mensais de 500 euros, até ao dia 8 de cada mês, por transferência bancária, ficando a cargo do concessionário os encargos de luz e água. O valor é atualizado anualmente pela variação média dos últimos doze meses do índice de preços no consumidor da atividade. O atraso gera juros de mora à taxa legal para operações comerciais e, a partir do 90.º dia de atraso, o concedente pode resolver o contrato.
O concessionário deve manter o imóvel e os bens em ótimo estado de conservação, salubridade e segurança, e desenvolver as atividades e eventos previstos no plano de atividades, prestando um serviço de restauração com elevados padrões de qualidade.
Deve ainda contratar e manter seguros de incêndio, outros fenómenos naturais e crimes contra o património relativos aos bens concessionados (excluindo o edifício), bem como seguro de responsabilidade civil perante terceiros pela atividade, enviando cópias das apólices e dos comprovativos de pagamento no prazo de 15 dias.
O concedente pode resolver o contrato por desvio do objeto, cessação ou suspensão da atividade sem motivo atendível, deficiência grave na organização da atividade, ou incumprimento de outras cláusulas não corrigido no prazo notificado.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Multifator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Pedro Dinis Dias Simões Pessoa | 500 € | 18 setembro 2026 |
Concorrentes
- Pedro Dinis Dias Simões Pessoa
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15760025 | 12 outubro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é 509007163 - Junta de Freguesia de Carapinheira (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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