CONCURSO PÚBLICO Nº 173/2026/DCP/DOSD/ SERVIÇOS DE ANÁLISE, ESPECIFICAÇÃO FUNCIONAL E TÉCNICA, DESENHO, DESENVOLVIMENTO E DOCUMENTAÇÃO PROCEDIMENTOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
Referência 23486/2026 · Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 4 outubro 2026. Valor estimado: 214 320 €. Análise, especificação funcional e técnica, desenho, desenvolvimento e documentação de procedimentos de atividades económicas (CLAE), com prestação de serviços em regime de horas por perfil (business analyst e consultores tecnológicos .NET e Full Stack), em Lisboa ou remotamente.
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Montantes e números
Descrição
Este contrato visa a contratação de serviços de análise, especificação funcional e técnica, desenho, desenvolvimento e documentação de procedimentos de atividades económicas, no âmbito do Código de Licenciamento das Atividades Económicas (CLAE), para a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP. Os serviços são prestados nas instalações da ARTE em Lisboa ou remotamente, conforme acordado na execução contratual, com vigência previsível até 15 de dezembro de 2026.
A prestação é remunerada por horas efetivamente prestadas e aceites, segundo os preços base unitários por perfil: business analyst a 51,52 € por hora e consultor tecnológico .NET ou Full Stack a 40,07 € por hora, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. O preço contratual é de 214 320,00 €, acrescido de IVA, não submetido à concorrência, sendo as horas indicadas no Anexo I meramente indicativas.
Os requisitos de execução incluem o tratamento de dados pessoais conforme o RGPD, a observância do sistema de gestão de segurança da informação da ARTE e, quando o produto seja alojado em cloud, a indicação dos locais de alojamento e das certificações de segurança. Os perfis devem cumprir os critérios definidos no Anexo IV do programa do procedimento, e as propostas que excedam os preços base unitários ou o número de recursos previsto no Anexo I são excluídas.
A adjudicação é feita segundo o critério definido no programa do procedimento, sendo a avaliação dos perfis baseada nos critérios de avaliação constantes do Anexo IV.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 23486/2026 | 22 setembro 2026 |
| DRE | 184 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 4 outubro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 214 320 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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