Assessoria jurídica na área da proteção de dados, nomeadamente na conjugação das exigências do RGPD com os parâmetros de contratação pública, por forma a conciliar as duas matérias no Concurso Público Internacional n.º 184/2023/CPI/CD/Ecossistema de Serviços Digitais PRR 2024-2026, através de uma bolsa de horas, nos termos melhor definidos nas cláusulas técnicas do caderno de encargos e na proposta adjudicada.
Entidade adjudicante: Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
- Publicação
- 13 maio 2024
- Valor estimado
- 19 800 €
- Preço contratual
- 19 800 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 7 maio 2024
- Prazo de execução
- 237 dias
- Local de execução
- Lisboa
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 10713673
Códigos CPV
- 79140000Servicios de asesoría e información jurídica
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Luis Silva Morais & | 19 800 € | 26 abril 2024 |
Publicações oficiais
- BASE · 10713673 · 13 maio 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 800 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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