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Aquisição de (subscrição) de Serviço Informático de Gestão de Ciclo de Vida das Contraordenações de Trânsito e Legislação Conexa e Gestão do Histórico do Condutor, para o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM

Referência 16921/2026 · Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 30 julho 2026. Valor estimado: 463 418 €. Software de gestão do ciclo de vida das contraordenações de trânsito e do histórico do condutor, com apoio, suporte e formação, em subscrição por 36 meses, para uso do IMT e das entidades fiscalizadoras (PSP e GNR), sem custos acrescidos.

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Montantes e números

463 418 €
Valor estimado

Descrição

Este concurso público internacional, com publicação no JOUE, tem por objeto a subscrição de uma plataforma informática que acompanha todo o ciclo de vida das contraordenações de trânsito e da legislação conexa, bem como a gestão do histórico do condutor. O contrato inclui serviços de apoio e suporte, manutenção e formação necessários ao funcionamento da plataforma, e a respetiva utilização pelas entidades fiscalizadoras, nomeadamente a PSP e a GNR, sem custos acrescidos.

A implementação deve estar operacional no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do contrato, que tem a duração de 3 anos. Os serviços são executados na sede do IMT, no Funchal, devendo a documentação e os manuais de utilização ser disponibilizados em língua portuguesa.

O adjudicatário deve assegurar um período transitório de dois meses, no início e no fim do contrato, para garantir a operacionalidade e a transição de informação para um eventual novo prestador. Está prevista a entrega de relatórios mensais de faturação e de desempenho, a prestação de formação aos trabalhadores indicados pelo IMT e o alojamento da plataforma.

Os critérios de adjudicação são o mérito técnico da proposta (40%), o prazo de entrega e de execução (10%) e o preço (50%). O preço base do procedimento é de 463 418,18 euros, sem IVA.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 16921/2026 2 julho 2026
DRE 126 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 30 julho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 463 418 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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Dados recolhidos de fontes oficiais de contratação pública. Montantes tal como publicados pela entidade adjudicante.