AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRETO, DE CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE AVENÇA
Referência 15532848 · Município de Beja
Adjudicado a Paulo Nuno Galveias Namorado Barroso por 19 992 €. Consultoria jurídica e patrocínio judiciário em regime de avença, pelo prazo máximo de oito meses a contar de 26 de agosto de 2026, com preço base de 19 992,00 € acrescido de IVA, em que as peças não detalham as tarefas concretas, quantidades nem requisitos de capacidade técnica.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à prestação de serviços de consultoria jurídica e de patrocínio judiciário à Câmara Municipal de Beja, em regime de avença, por um período máximo de oito meses a contar de 26 de agosto de 2026, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar após a cessação. O valor máximo que a entidade adjudicante aceita pagar é de 19 992,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sendo o preço fixo e não sujeito a revisão e incluindo todos os custos e despesas cuja responsabilidade não esteja atribuída à Câmara.
Os pagamentos são mensais, no prazo de 30 dias após a receção das faturas, que devem ser remetidas nos primeiros oito dias úteis de cada mês e corresponder aos serviços prestados no mês anterior. Não é exigível caução, podendo a entidade adjudicante reter 10% dos pagamentos se a execução o justificar.
Os serviços são prestados a partir do domicílio profissional do adjudicatário, com obrigação de deslocação às instalações do Município sempre que necessário. O adjudicatário deve manter seguros atualizados e legalmente exigíveis, designadamente contra acidentes de trabalho e responsabilidade civil, e está sujeito a dever de sigilo durante três anos após a cessação do contrato, bem como às obrigações do regime de proteção de dados pessoais previstas no caderno de encargos.
O procedimento é um ajuste direto ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, dirigido a uma única entidade, pelo que se adjudica a proposta apresentada, não havendo critério de adjudicação comparativo nem negociação.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Paulo Nuno Galveias Namorado Barroso | 19 992 € | 17 julho 2026 |
Concorrentes
- Paulo Nuno Galveias Namorado Barroso
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15532848 | 25 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 992 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Beja (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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