Aquisição de serviços jurídicos especializados de apoio à contratação pública
Referência 15572509 · Serviços Municipalizados de Castelo Branco
Adjudicado a Pedro Santos Azevedo por 19 900 €. Assessoria jurídica especializada em contratação pública, por 36 meses ou até atingir o preço contratual, com horas mensais faturadas ao valor/hora base de 120 €, sem IVA, pelos Serviços Municipalizados de Castelo Branco.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à prestação de serviços jurídicos especializados na área da contratação pública aos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, pelo prazo de 36 meses ou até atingir o preço contratual, consoante o que ocorrer primeiro. O prestador emite respostas, informações e pareceres jurídicos quando consultado pela entidade adjudicante, participa em reuniões de trabalho presenciais e à distância sempre que solicitado e elabora relatórios mensais com a descrição dos serviços prestados e a carga horária despendida, que servem de base à faturação.
O preço é pago mensalmente em função das horas efetivamente prestadas, tomando como referência o valor/hora base de 120 €, para um preço base de 19.900 € sem IVA. Os serviços são prestados a partir do domicílio profissional do prestador, que deve facultar contacto telefónico e correio eletrónico, mas fica obrigado a deslocar-se a Castelo Branco sempre que necessário. As deslocações em viatura própria para reuniões presenciais são pagas segundo o valor por km fixado para a Administração Pública.
O prestador fica sujeito a dever de sigilo sobre toda a informação e documentação da entidade adjudicante a que tenha acesso, bem como ao cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei n.º 58/2019 em matéria de proteção de dados pessoais. A proposta deve ser elaborada com base no modelo de proposta e acompanhada de declarações e de uma lista de preços unitários. O critério de adjudicação é a proposta do concorrente convidado que cumpra todas as condições do convite e do caderno de encargos.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Pedro Santos Azevedo | 19 900 € | 18 agosto 2026 |
Concorrentes
- Pedro Daniel Santos Azevedo
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15572509 | 2 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 900 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Serviços Municipalizados de Castelo Branco (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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