Aquisição de serviços jurídicos, contencioso e de patrocínio judiciário nos termos e condições constantes do presente Convite, Caderno de Encargos e respetivos Anexos. Esses serviços devem ser assegurados num processo contínuo, de forma a garantir a eficácia das decisões dos órgãos executivos e deliberativos da AD AIR Centre em diversas vertentes, como: na prossecução das suas atribuições e competências, nos casos em que existe necessidade de recurso judicial; na defesa dos seus interesses quando demandado judicialmente; e na elaboração de estudos, pareceres, informações e documentos jurídicos, a fim de assessorar o Conselho de Administração, o Diretor Executivo e os vários departamentos existentes, nas áreas de Direito Administrativo, Financeiro e Orçamental, de Trabalho e da Contratação Pública da AD AIR Centre

Publicação

21 janeiro 2025

Valor estimado

45 360 €

Preço contratual

45 360 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

9 janeiro 2025

Prazo de execução

749 dias

Local de execução

Angra do Heroísmo

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Referência

11177115

Códigos CPV

• 79100000Servicios jurídicos

Critérios de adjudicação

• Multifator

Adjudicações

Concorrentes

• LCCA
• Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Publicações oficiais

• BASE · 11177115 · 21 janeiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 45 360 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é AD AIR Centre | Associação para o Desenvolvimento do Atlantic International Research Centre (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.