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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços – Disponibilização de uma solução integrada de tratamento e expedição de documentos “Autos de contraordenação”

Referência 15521344 · Município de Guimarães

Adjudicado a CTT CORREIOS DE PORTUGAL SA por 110 000 €. Solução integrada para tratamento, impressão, envelopagem e expedição digital de autos de contraordenação (STICO, PICO, E-Carta), com gestão de pagamentos, tratamento de correio de retorno e manutenção do sistema, até 31 de dezembro de 2027, por 110.000,00 € mais IVA.

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Montantes e números

110 000 €
Valor estimado
110 000 €
Preço contratual

Descrição

Pretende-se contratar uma solução integrada para tratamento e expedição de autos de contraordenação por meios digitais, incluindo a gestão automática e desmaterializada dos processos, nomeadamente através das soluções STICO, PICO, de desmaterialização de objetos postais e E-Carta. O preço base é de 110.000,00 €, acrescido de IVA à taxa em vigor, e o prazo de execução decorre até 31 de dezembro de 2027, com pagamento mensal em função do volume de serviços prestados.

A solução deverá cobrir a gestão da fase de levantamento da contraordenação, desde a emissão do auto até ao pagamento voluntário, com integração de todos os dados necessários, incluindo interfaces com o IRN, a ANSR, o sistema de fiscalização Medidata do Município, multibanco e payshop. Inclui ainda a gestão do tratamento das contraordenações não pagas ou objeto de defesa, o serviço de cobrança e gestão de pagamentos de cada processo proveniente da GNR ou PSP, e o tratamento financeiro do pagamento dos autos.

Na componente de correspondência, prevê-se a criação e envio de documentos por meios digitais, com impressão remota diretamente a partir dos computadores para os centros de produção (correio normal e/ou registado), com impressão e envelopagem automáticas e rastreio do estado do correio desde a produção até à entrega. Está também previsto o tratamento digital do correio de retorno e a gestão de tranches de autos da ANSR.

Estão ainda incluídas a manutenção e o suporte ao sistema, com licenças e manutenção corretiva. O contrato prevê uma garantia de três anos após a última prestação contratual.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Monofator—

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
CTT CORREIOS DE PORTUGAL SA 110 000 € 14 agosto 2026

Concorrentes

  • CTT - Correios de Portugal, S.A.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15521344 24 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 110 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Guimarães (Portugal).
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