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AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DEDESENVOLVIMENTO PARA SUPORTAR A EVOLUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS (SPNE)

Referência 16777/2026 · Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 9 julho 2026. Valor estimado: 200 000 €. Desenvolvimento e evolução de componentes de software do Serviço Público de Notificações Eletrónicas, com entregáveis em quatro fases (iniciação, análise e desenho, desenvolvimento e testes com entrada em produção, transição e encerramento) e pagamento por tranches.

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Montantes e números

200 000 €
Valor estimado

Descrição

O contrato destina-se à aquisição de serviços de desenvolvimento de software para suportar a evolução e a operacionalização do Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE), gerido pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, através do desenvolvimento das respetivas componentes de software. Os serviços executam-se nas instalações da ARTE, nas do cocontratante ou remotamente, em Lisboa, e destinam-se a apoiar a execução das Medidas PRR acometidas à entidade e a Transformação Digital da Administração Pública.

A execução decorre em quatro fases: iniciação e planeamento do projeto; análise, requisitos e desenho da solução; desenvolvimento, implementação e testes, incluindo a entrada em produção; e transição e encerramento do projeto. O contrato inicia-se no dia seguinte à celebração e cessa a 30 de setembro de 2026 ou após a validação do último entregável, consoante o que ocorrer primeiro, e a execução é indicada no anúncio como de 90 dias.

O preço base global é de 200.000,00 €, acrescido de IVA, e inclui deslocações, estadias e alimentação, equipamentos e software para as equipas, telecomunicações e seguro de acidentes de trabalho. O pagamento é feito em quatro tranches, de 10 %, 40 %, 40 % e 10 %, associadas à aceitação formal dos entregáveis de cada fase, sem pagamento por entregáveis não aceites. Estão previstas penalidades por atraso, por ausência em reuniões, por insuficiência de competências dos recursos e por incumprimento de formação, com limite acumulado de 20 % do preço contratual.

Quanto à segurança e proteção de dados, o cocontratante deve tratar dados pessoais segundo o RGPD, cumprir as políticas do sistema de gestão de segurança da informação da ARTE, encriptar equipamentos com informação não pública e, em caso de alojamento em cloud, indicar na proposta os locais de alojamento e as certificações de segurança. A subcontratação e a cessão da posição contratual dependem de autorização prévia.

O critério de adjudicação é multifator, com 70 % para o plano de execução e 30 % para o preço.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 16777/2026 1 julho 2026
DRE 125 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 9 julho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 200 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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Dados recolhidos de fontes oficiais de contratação pública. Montantes tal como publicados pela entidade adjudicante.