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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços de serviços de Fiscal Único - 5 anos

Referência 15025255 · Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH)

Adjudicado a DFK & Associados,SROC, Lda por 57 500 €. Revisão legal de contas e controlo da gestão financeira e patrimonial da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique durante cinco anos (maio de 2026 a abril de 2031), com pareceres sobre orçamento, contas e património.

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Montantes e números

62 445 €
Valor estimado
57 500 €
Preço contratual

Descrição

O contrato destina-se à prestação de serviços de fiscal único à Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) por um período de 5 anos, de maio de 2026 a abril de 2031, com o objetivo de controlar a legalidade, a regularidade e a boa gestão financeira e patrimonial da escola, em cumprimento do artigo 117.º do RIJES.

As competências do fiscal único incluem controlar a gestão patrimonial e financeira da ENIDH; acompanhar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade; e elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global.

Quanto a pareceres, o fiscal único deve pronunciar-se sobre o orçamento e suas revisões e alterações, sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental, sobre o relatório de gestão e contas de gerência, incluindo a certificação legal de contas, sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis, sobre a aceitação de doações, heranças ou legados e sobre a contratação de empréstimos, quando a escola esteja habilitada a fazê-lo. Deve ainda certificar as propostas de orçamento de 2027 a 2030, e os pareceres são elaborados no prazo de 15 dias a contar da receção dos documentos.

Ao fiscal único cabe ainda propor ao conselho de gestão a realização de auditorias externas quando necessário, manter o conselho de gestão informado dos resultados das suas verificações e prestar as informações que este solicitar. Para o exercício destas funções tem direito a obter esclarecimentos do conselho de gestão, a livre acesso a serviços e documentação e a requisitar a presença de responsáveis.

O preço base do procedimento é de 62.445,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pagando-se o preço unitário resultante da proposta, com pagamento no prazo de 60 dias após receção da fatura. O critério de adjudicação é o do preço mais baixo.

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
DFK & Associados,SROC, Lda 57 500 € 21 maio 2026

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15025255 28 maio 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 62 445 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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