Aquisição de serviços de seguro automóvel para o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM (IFCN, IP RAM)
Referência 21493/2026 · Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 3 setembro 2026. Valor estimado: 63 769 €. Seguro automóvel obrigatório (responsabilidade civil) para a frota do IFCN, IP-RAM, por 24 meses (1 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028), com preço base de 63.768,66 €, sem IVA.
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Montantes e números
Descrição
A cobertura de seguro automóvel da frota do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, pelo período de 24 meses, de 1 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028. O seguro decorre da obrigação legal de seguro de responsabilidade civil para todos os veículos a motor e seus reboques, previsto no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. A execução tem lugar em Santa Luzia (Funchal).
O preço base é de 63.768,66 €, isento de IVA, e corresponde ao prémio total das apólices pelo prazo máximo de 24 meses. Inclui a emissão, alteração e disponibilização das apólices, atas adicionais, certificados e cartas verdes quando aplicáveis, a gestão de apólices e sinistros e os serviços de assistência em viagem.
O pagamento dos prémios faz-se por períodos de cobertura, tendencialmente anuais, com acertos decorrentes da inclusão, exclusão ou substituição de veículos. As faturas são pagas no prazo de 60 dias após a receção, desde que corretamente emitidas e validadas. Não há revisão de preços durante a vigência, salvo nas situações legalmente previstas, na inclusão ou exclusão de veículos e na atualização dos capitais mínimos de responsabilidade civil automóvel.
As obrigações do adjudicatário incluem manter as apólices e coberturas durante todo o período, cumprir os prazos de emissão e disponibilização dos documentos, manter atualizados os registos de veículos, apólices, capitais, prémios e sinistros, e assegurar uma estrutura de atendimento e acompanhamento. Está prevista uma sanção pecuniária até 10% do preço contratual.
O critério de adjudicação é o preço, sem fatores multicritério. Não são admitidas propostas variantes, nem propostas parciais ou condicionadas. Não é exigida caução.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 21493/2026 | 25 agosto 2026 |
| DRE | 164 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 3 setembro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 63 769 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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