AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA NO ÂMBITO DOS PROCESSOS JUDICIAIS N.º 205/26.4BEVIS (RECURSO DE INCIDENTE PROCESSUAL) E N.º 390/26.5BEVIS
Referência 15443447 · Município de Moimenta da Beira
Adjudicado a DOWER por 6 500 €. Representação jurídica do Município de Moimenta da Beira em dois processos judiciais: contra-alegações de recurso de incidente (205/26.4BEVIS) e patrocínio em primeira instância, com contestação, perícia e audiência de julgamento (390/26.5BEVIS).
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Montantes e números
Descrição
A representação jurídica do Município de Moimenta da Beira em dois processos judiciais distintos, ambos prestados por um advogado ou sociedade de advogados em regime de patrocínio.
No processo n.º 205/26.4BEVIS, o serviço limita-se à segunda instância e inclui reuniões prévias à apresentação das contra-alegações de recurso do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, a elaboração dessas contra-alegações e eventuais requerimentos necessários à tramitação do recurso. Não abrange a interposição nem o acompanhamento de recursos para o Supremo Tribunal Administrativo.
No processo n.º 390/26.5BEVIS, o serviço cobre a primeira instância e compreende reuniões prévias à contestação, análise do processo administrativo instrutor a organizar pelo Município, elaboração da contestação e de requerimentos, preparação de documentação relativa a uma eventual perícia e a realização de uma sessão de audiência de julgamento.
Preços: o preço base é de 6.500,00 euros, acrescidos de IVA, dividido em 1.500,00 euros para o processo 205/26.4BEVIS e 5.000,00 euros para o processo 390/26.5BEVIS.
Pagamento: 30 dias após a receção das faturas, sendo a do processo 205/26.4BEVIS emitida após a apresentação das contra-alegações e a do processo 390/26.5BEVIS após a apresentação da contestação. Não é exigida caução.
Prazo: três anos a contar da outorga, sem redução do contrato a escrito, que resulta da conjugação do caderno de encargos com a proposta adjudicada.
Local: os serviços são prestados nas instalações do prestador, com reuniões na sede do Município em datas a acordar.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| DOWER | 6 500 € | 1 | 30 julho 2026 |
Concorrentes
- DOWER CMNS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15443447 | 4 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 6 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Moimenta da Beira (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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