Aquisição de serviços de perito avaliador externo, certificado pela CMVC, para avaliação de imóveis constantes do processo de transferência de património do Estado – ESTAMO
Referência 15724708 · Município de Faro
Adjudicado a José Manuel Gonçalves Coelho por 6 100 €. Avaliação de imóveis do processo de transferência de património do Estado para a ESTAMO, por perito avaliador externo certificado pela CMVM, com prazo de execução de dois meses e preço base de 6.100,00€ acrescido de IVA.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à contratação de um perito avaliador externo, certificado pela CMVM, para avaliar imóveis incluídos no processo de transferência de património do Estado para a ESTAMO. Os serviços são prestados no Município de Faro, ou noutro local acordado entre as partes, e a execução deve estar concluída no prazo de dois meses a contar do início do contrato.
O preço base é de 6.100,00€, acrescido de IVA à taxa legal aplicável, e o pagamento é faseado, em função dos serviços efetivamente prestados e recebidos, com pagamento no prazo de 30 dias após a receção e validação da fatura.
Para concorrer, o concorrente deve apresentar a certificação atualizada enquanto avaliador da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e comprovativo de seguro de responsabilidade civil específico para a atividade de avaliação imobiliária, além da declaração de aceitação do caderno de encargos e da proposta de preço.
O procedimento é um ajuste direto ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, sem fase de negociação, e não é admitida a apresentação de propostas variantes. A adjudicação será feita pelo preço proposto.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| José Manuel Gonçalves Coelho | 6 100 € | 1 | 22 setembro 2026 |
Concorrentes
- José Manuel Gonçalves Coelho
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15724708 | 2 outubro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 6 100 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Faro (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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