Aquisição de serviços de Patrocínio Judiciário
Referência 15679727 · Município de Cascais
Adjudicado a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 75 000 €. Serviços de patrocínio judiciário prestados por advogado ao Município de Cascais, com preço base de 75.000,00 euros, pelo prazo máximo de 16 meses.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à prestação de serviços de patrocínio judiciário ao Município de Cascais, ou seja, a representação do município em processos judiciais por advogado contratado. O preço base é de 75.000,00 euros, sendo a prestação identificada na lista de artigos como um único serviço jurídico, em unidade (UN) e quantidade 1.
O contrato inicia a sua vigência na data de envio da nota de encomenda ou requisição externa e tem a duração máxima prevista de 16 meses, até dezembro de 2027. Cessa automaticamente quando forem faturados os valores constantes da proposta adjudicada, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, se devido.
O adjudicatário assume integral responsabilidade pela prestação dos serviços, responde por erros, deficiências ou omissões, e deve corrigi-los no prazo que lhe for fixado. Obriga-se a cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados no tratamento de dados pessoais, incluindo medidas de segurança, assistência no exercício de direitos dos titulares e garantia de apagamento ou devolução dos dados no fim da prestação.
A entidade adjudicante exige a identificação da equipa a afetar à prestação de serviços com os respetivos currículos, acompanhados de declarações de autorização de cedência de dados pessoais.
O critério de adjudicação e as demais condições de execução não estão especificados nas peças disponíveis além do que fica exposto.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL | 75 000 € | 1 | 11 setembro 2026 |
Concorrentes
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15679727 | 26 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 75 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Cascais (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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