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Aquisição de serviços de licenciamento microsoft

Referência 23004/2026 · Município de Abrantes

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 14 outubro 2026. Valor estimado: 215 990 €. Licenças Microsoft para o município durante 2027–2029 (até 31/12/2029), com disponibilização em até 2 dias após a celebração do contrato e garantia técnica incluída.

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Montantes e números

215 990 €
Valor estimado

Descrição

O contrato destina-se à aquisição de licenciamento Microsoft para o Município de Abrantes, para utilização pelos seus serviços, com as quantidades e especificações técnicas detalhadas no Anexo I do caderno de encargos. O prestador fica obrigado a disponibilizar ininterruptamente o licenciamento adquirido, nas quantidades contratualizadas e de acordo com as especificações anunciadas, a partir de 1 de janeiro de 2027 (ou da data de assinatura, se posterior) e até 31 de dezembro de 2029.

O prazo para disponibilizar o licenciamento é de 2 dias a contar da celebração do contrato, podendo ser prorrogado por iniciativa do Município ou a pedido fundamentado do prestador. O prestador fica também sujeito às exigências legais, obrigações e prazos aplicáveis aos contratos de aquisição de bens móveis, incluindo garantia técnica dos elementos entregues.

O preço base é de 215.990,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido. O pagamento é feito em três prestações iguais de um terço do valor adjudicado: a primeira após o início do contrato e a disponibilização do licenciamento, a segunda no início da segunda anuidade e a terceira no início da terceira anuidade, com pagamento a 30 dias após a receção das faturas.

O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, avaliada apenas pelo preço. A proposta deve indicar a descrição das licenças, o preço unitário e o preço total, bem como a documentação de reconhecimento profissional exigida; a não apresentação das evidências exigidas implica a exclusão. Não é admitida a apresentação de propostas variantes.

Está previsto um dever de sigilo sobre a informação do Município, que se mantém durante três anos após o cumprimento ou cessação do contrato. São previstas penalidades contratuais até 15% do valor da adjudicação por incumprimento de prazos, garantia técnica ou interrupção do licenciamento, e até 25% em caso de resolução por incumprimento do prestador.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 23004/2026 16 setembro 2026
DRE 180 —
TED 636945-2026 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 14 outubro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 215 990 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Abrantes (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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