AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E GESTÃO DOS PARQUES DE ESTACIONAMENTO
Referência 12724/2026 · GIATUL - Atividades Lúdicas, Infraestruturas e Rodovias, EM, SA
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 25 maio 2026. Valor estimado: 186 200 €. Gestão de fiscalização, reboques e contraordenações e manutenção de 35 parquímetros, com bolsas para equipamentos de fiscalização e para fornecimento e instalação de parquímetros, em Mafra, por 365 dias.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à fiscalização e gestão dos parques de estacionamento de Mafra, com quatro prestações: fiscalização, gestão de reboques e bloqueamento de viaturas, gestão de contraordenações com sistema E-Carta e uma bolsa para outros serviços, incluindo licenças de agentes de fiscalização e um pack de 50 processos de contraordenações; manutenção preventiva dos 35 parquímetros existentes (ou dos que os venham a substituir), com bolsa para manutenção corretiva e evolutiva; bolsa para aquisição de equipamentos para os agentes de fiscalização; e bolsa para fornecimento e instalação de parquímetros.
O preço base é de 186.200,00 euros, sem IVA, distribuídos por 63.200,00 euros para a fiscalização e gestão de contraordenações, 23.000,00 euros para a manutenção dos parquímetros, 20.000,00 euros para equipamentos de fiscalização e 80.000,00 euros para fornecimento e instalação de parquímetros. Não há revisão de preços.
O prazo de execução é de 365 dias a contar do dia seguinte à última assinatura digital do contrato, sem renovações previstas. A execução decorre no concelho de Mafra, e os serviços presenciais só podem ser prestados em dias úteis, entre as 9:00 e as 17:00. O prestador não pode subcontratar a execução sem autorização prévia do contraente público.
Os concorrentes devem comprovar que não se encontram nas situações do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, podendo concorrer em agrupamento, que deve constituir-se em consórcio externo solidário antes da celebração do contrato. O critério de adjudicação é exclusivamente o preço. As propostas são mantidas durante 66 dias após o termo do prazo de apresentação.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 12724/2026 | 18 maio 2026 |
| DRE | 95 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 25 maio 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 186 200 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é GIATUL - Atividades Lúdicas, Infraestruturas e Rodovias, EM, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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