Aquisição de serviços de gestão de pagamentos por meios eletrónicos no portal de serviços do Governo Regional – Simplifica e demais sistemas do GRM (Multibanco Real Time, cartão de débito/crédito, MB Way e TPA em utilização, Google Pay e Apple Pay)

Publicação

7 outubro 2026

Atualização

12 outubro 2026

Valor estimado

4 320 000 €

Preço contratual

4 320 000 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

6 outubro 2026

Prazo de execução

1096 dias

Local de execução

Portugal

Procedimento

Concurso público

Documentos

1

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Referência

15738093

Fonte oficial

Fonte oficial

Códigos CPV

• 79940000Serviços das agências de cobrança

Descrição

A AIM, IP-RAM contrata a gestão de pagamentos por meios eletrónicos no portal Simplifica e demais sistemas do Governo Regional da Madeira, abrangendo pagamentos presenciais (card present) e não presenciais (card not present). Os meios incluídos são o Multibanco Real Time, o cartão de débito/crédito, o MB Way, o TPA em utilização, o Google Pay e o Apple Pay. Os serviços são prestados no Funchal.

O contrato vigora por 36 meses, ou até ser atingido o preço contratual máximo de 4.320.000,00 €, sem IVA, consoante o que ocorrer primeiro. O prestador recebe os pagamentos destinados à AIM, transfere-os no dia útil seguinte para as contas de cada entidade integrada e deduz de imediato a comissão. A faturação é mensal, em formato eletrónico, com fatura detalhada.

O preço é um atributo da proposta: o concorrente apresenta a comissão unitária por meio de pagamento e por um de cinco escalões de valor (até 4,99 €, de 5,00 € a 9,99 €, de 10,00 € a 99,99 €, de 100,00 € a 199,99 € e igual ou superior a 200,00 €). Cada comissão tem uma parte fixa e, nalguns meios, uma parte variável em percentagem. O preço inclui integrações, interoperabilidade, formação e consultoria.

A disponibilidade mínima mensal exigida é de 99,5%, medida 24 horas por dia, 7 dias por semana. O tempo de resposta a incidentes críticos é de 30 minutos. Os testes de integração não podem durar mais de 5 dias.

Os critérios de adjudicação incluem o fator integração e transição (prazos de integração inicial e subsequente), o fator suporte operacional (tempos de resposta a incidentes críticos e a pedidos por correio eletrónico) e o fator valias acrescidas (horas anuais de apoio a estudos e consultoria e horas anuais de formação), além do preço.

Critérios de adjudicação

• Multifator

Adjudicações

Concorrentes

• PAYPAYUE – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, UNIPESSOAL, LDA.,

Publicações oficiais

• BASE · 15738093 · 7 outubro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 4 320 000 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.