Aquisição de serviços de gestão de pagamentos por meios eletrónicos no portal de serviços do Governo Regional – Simplifica e demais sistemas do GRM (Multibanco Real Time, cartão de débito/crédito, MB Way e TPA em utilização, Google Pay e Apple Pay)
Referência 19496/2026 · Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 27 agosto 2026. Valor estimado: 4 320 000 €. Prestação, durante 36 meses e até ao preço máximo de 4.320.000,00 € sem IVA, de gestão de pagamentos eletrónicos (Multibanco Real Time, cartão, MB Way, TPA, Google Pay e Apple Pay) no portal Simplifica e demais sistemas do Governo Regional, com integrações e suporte.
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Montantes e números
Descrição
A gestão de pagamentos eletrónicos no portal Simplifica e nos demais sistemas do Governo Regional da Madeira, abrangendo Multibanco Real Time, cartão de débito e crédito, MB Way, TPA em utilização, Google Pay e Apple Pay, tanto presenciais (card present) como não presenciais (card not present). O contrato vigora por 36 meses, ou até se esgotar o preço máximo de 4.320.000,00 € sem IVA, consoante o que ocorrer primeiro, e os serviços são prestados no Funchal.
A concorrência incide sobre o preço unitário de cada comissão, fixa ou fixa e variável, por meio de pagamento e por escalão de valor (até 4,99 €, de 5 a 9,99 €, de 10 a 99,99 €, de 100 a 199,99 € e igual ou superior a 200 €), com teto para cada comissão definido no caderno de encargos. O preço base assenta em cerca de 214.456 transações mensais estimadas, que podem variar dentro de cada escalão, e não é sujeito a revisão de preços.
O prestador recebe os pagamentos destinados à AIM, IP-RAM e, no dia útil seguinte, transfere o global das verbas para as contas de cada entidade integrada, deduzindo a comissão. A faturação é mensal e eletrónica, através da plataforma Ilink. São obrigações do prestador garantir uma disponibilidade mensal mínima de 99,5% (24/7), com incidentes críticos a exigir resposta em até 30 minutos e resolução em até 2 horas, bem como integrações com novos serviços e meios de pagamento sem impacto na continuidade do serviço. A verificação da conformidade é feita por testes de até 5 dias, seguida de auto de aceitação.
Os critérios incluem o preço, a integração e transição (prazos de integração inicial e subsequentes), o suporte operacional (tempos de resposta a incidentes críticos e a pedidos por correio eletrónico) e as valias acrescidas do serviço (horas anuais de apoio e consultoria para novos serviços e horas de formação). Cumpre ainda a Lei n.º 46/2018, do regime jurídico da segurança do ciberespaço.
Publicações oficiais
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 27 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 4 320 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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