Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para o Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa (ULisboa)
Referência 14549265 · Instituto Superior Técnico
Adjudicado a PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP… por 14 112 €. Contratação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados para os Serviços Centrais, SAS e 19 unidades orgânicas da ULisboa, por um ano a partir de 1 de abril de 2026, com avaliação multifator.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se a assegurar, por um ano a partir de 1 de abril de 2026, a figura do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) como entidade independente externa para os Serviços Centrais, os Serviços de Ação Social e as Faculdades, Institutos e Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa, em cumprimento do RGPD e da Lei n.º 58/2019. Os contratos atuais destas entidades terminam em 31 de março de 2026, exceto os do IGOT (1 de dezembro de 2025) e do ISCSP (31 de dezembro de 2025).
A prestação inclui, entre outras tarefas, a realização de auditorias de conformidade e de avaliação de maturidade em RGPD com reuniões de apresentação de resultados, a revisão da Política e Regulamento de Privacidade alinhados com a regulamentação de inteligência artificial, o apoio às avaliações de impacto sobre a proteção de dados e a análise do Catálogo de Tratamento de Dados Pessoais. Inclui ainda a cooperação com a CNPD, incluindo a notificação de violações de dados no prazo máximo de 72 horas, a resposta a titulares de dados em canal institucional e a emissão de pareceres fundamentados no prazo de 5 dias úteis.
Estão previstas reuniões quinzenais com a equipa de privacidade e mensais com o Responsável pelo Acesso à Informação, além de formação certificada para essa equipa.
O procedimento é um concurso público e o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade multifator: preço com 40%, qualidade técnica da proposta com 20% (plano de serviço e plano de formação) e experiência com 40%, repartida entre a coordenação da equipa e a equipa técnica, cada uma com 50% deste fator. O preço é avaliado face ao preço base sem IVA, e a experiência valoriza anos de exercício como Encarregado de Proteção de Dados em instituições de ensino superior ou na administração pública, bem como a dimensão e formação da equipa em áreas jurídicas, tecnológicas, de formação e de consultoria.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Multifator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL | 14 112 € | 20 março 2026 |
Concorrentes
- PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - Sociedade de Advogados, SP, RL.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14549265 | 16 abril 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 140 280 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Instituto Superior Técnico (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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