Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados
Referência 15668209 · Câmara Municipal de Santa Cruz
Adjudicado a APUSTRUST, LDA por 17 199 €. Prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados para o Município de Santa Cruz, pelo período de 12 meses, com preço base de 17.199 euros acrescido de IVA.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados ao Município de Santa Cruz, com as características e condições indicadas na memória descritiva anexa ao caderno de encargos, pelo período de 12 meses a contar da assinatura e publicitação no BaseGov. O preço base é de 17.199 euros, acrescido de IVA, e o pagamento é feito mensalmente contra fatura discriminada, no prazo de 60 dias após a sua entrega, com faturação eletrónica através da solução da YET - Your Electronic Transactions, Lda.
O cocontratante deve prestar os serviços em conformidade com o caderno de encargos e a proposta adjudicada, atuando com ética profissional, isenção, independência, zelo e competência. Deve também garantir sigilo e confidencialidade, cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e não tratar dados pessoais sem instrução escrita do contraente público. Em caso de atraso, é notificado para prestar os serviços em falta no prazo de 2 dias úteis, e aplica-se uma multa de 0,1% do preço contratual por cada dia de atraso.
Os preços da proposta mantêm-se fixos até ao termo do contrato, não havendo revisão de preços. Os concorrentes devem indicar a equipa afeta à prestação dos serviços e apresentar proposta para o único lote a concurso, respeitando as quantidades e o preço base, sob pena de exclusão.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| APUSTRUST, LDA | 17 199 € | 1 | 16 setembro 2026 |
Concorrentes
- APUSTRUST, LDA
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15668209 | 24 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 17 199 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Câmara Municipal de Santa Cruz (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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