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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados

Referência 15668209 · Câmara Municipal de Santa Cruz

Adjudicado a APUSTRUST, LDA por 17 199 €. Prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados para o Município de Santa Cruz, pelo período de 12 meses, com preço base de 17.199 euros acrescido de IVA.

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Montantes e números

17 199 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O contrato destina-se à prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados ao Município de Santa Cruz, com as características e condições indicadas na memória descritiva anexa ao caderno de encargos, pelo período de 12 meses a contar da assinatura e publicitação no BaseGov. O preço base é de 17.199 euros, acrescido de IVA, e o pagamento é feito mensalmente contra fatura discriminada, no prazo de 60 dias após a sua entrega, com faturação eletrónica através da solução da YET - Your Electronic Transactions, Lda.

O cocontratante deve prestar os serviços em conformidade com o caderno de encargos e a proposta adjudicada, atuando com ética profissional, isenção, independência, zelo e competência. Deve também garantir sigilo e confidencialidade, cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e não tratar dados pessoais sem instrução escrita do contraente público. Em caso de atraso, é notificado para prestar os serviços em falta no prazo de 2 dias úteis, e aplica-se uma multa de 0,1% do preço contratual por cada dia de atraso.

Os preços da proposta mantêm-se fixos até ao termo do contrato, não havendo revisão de preços. Os concorrentes devem indicar a equipa afeta à prestação dos serviços e apresentar proposta para o único lote a concurso, respeitando as quantidades e o preço base, sob pena de exclusão.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
APUSTRUST, LDA 17 199 € 1 16 setembro 2026

Concorrentes

  • APUSTRUST, LDA

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15668209 24 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 17 199 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Câmara Municipal de Santa Cruz (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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