Aquisição de Serviços de Contabilidade e Assessoria Fiscal, nos termos das peças do procedimento
Referência 15655903 · Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, SA
Adjudicado a Opção Divina, Lda por 4 800 €. Prestação de serviços de contabilidade e assessoria fiscal durante 24 meses, com Contabilista Certificado afeto e apoio à fusão das quatro Sociedades de Desenvolvimento da Madeira, pelo preço base de 27.840,00 euros acrescido de IVA.
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Montantes e números
Descrição
Contratam-se serviços de contabilidade e assessoria fiscal, prestados por um Contabilista Certificado, para as quatro Sociedades de Desenvolvimento: Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira e Ponta do Oeste. O contrato tem a duração de 24 meses a contar da outorga e publicitação, e o preço base é de 27.840,00 euros, correspondendo 6.960,00 euros a cada sociedade, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
Na área contabilística e de apoio à gestão, o adjudicatário fica obrigado a análise e apoio no controlo mensal e trimestral, elaboração do balancete e demonstrações financeiras, apoio ao plano de atividades e orçamento anual e plurianual, encerramento anual das contas e minuta do relatório e contas, reconciliações bancárias, escrituração dos livros obrigatórios e preenchimento das declarações mensais, anuais e periódicas. Inclui ainda a implementação da contabilidade de gestão segundo a NCP 27, a organização do dossier fiscal e o acompanhamento de inspeções, auditorias e notificações das entidades fiscais e reguladoras.
Na área fiscal, o contabilista certificado responde perante a Administração Tributária pelas obrigações fiscais, presta informação, aconselhamento e planeamento fiscal, elabora e submete guias de pagamento e pedidos de reembolso de imposto, e acompanha processos de contencioso tributário.
O serviço inclui o acompanhamento técnico da fusão das Sociedades de Desenvolvimento, com exportação e consolidação das demonstrações financeiras, enquadramento contabilístico e fiscal da operação, preparação de mapas e relatórios, regularização de contas e apoio técnico ao Conselho de Administração em todas as fases do processo.
Requisitos: experiência profissional mínima de 3 anos em contabilidade pública e detenção do certificado de Contabilista Certificado, com a identificação do profissional afeto ao contrato e comprovativo de inscrição válida na Ordem dos Contabilistas Certificados. Os serviços são prestados, em regra, nas instalações das Sociedades de Desenvolvimento no Funchal.
Pagamento em 24 prestações mensais iguais, com prazo de 60 dias após a receção das faturas, emitidas uma para cada sociedade na proporção de 25%. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, apenas com o fator preço.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Opção Divina, Lda | 4 800 € | 1 | 27 agosto 2026 |
Concorrentes
- Opção Divina, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15655903 | 23 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 27 840 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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