Aquisição de Serviços de Contabilidade e Assessoria Fiscal, nos termos das peças do procedimento
Referência 15655857 · Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, SA
Adjudicado a Opção Divina, Lda por 4 800 €. Prestação de serviços de contabilista certificado e assessoria fiscal às quatro Sociedades de Desenvolvimento da Madeira e do Porto Santo, por 24 meses, com apoio especializado na fusão das sociedades, por preço base de 27.840,00 € acrescido de IVA.
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Montantes e números
Descrição
Contratam-se serviços de contabilidade e assessoria fiscal para as quatro Sociedades de Desenvolvimento (Ponta do Oeste, Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo e Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira), por um prazo de 24 meses a contar da outorga e publicitação do contrato. O serviço inclui a prestação de serviços de Contabilista Certificado, com responsabilidade perante a Administração Tributária pelas obrigações fiscais, bem como o apoio à fusão das sociedades, nomeadamente na análise e consolidação das demonstrações financeiras, no enquadramento contabilístico e fiscal da operação e na regularização de contas.
Na área contabilística, o adjudicatário fica obrigado a efetuar controlo mensal e trimestral com balancete e demonstrações financeiras, a elaborar o Plano de Atividades e Orçamento anual e plurianual, a encerrar as contas anuais com minuta de relatório e contas, a efetuar reconciliações bancárias, a escriturar os livros obrigatórios e a implementar a contabilidade de gestão segundo a NCP 27. Na área fiscal, inclui-se a elaboração e submissão de guias de pagamento, pedidos de reembolso de imposto, assessoria e planeamento fiscal, bem como o acompanhamento de processos de contencioso tributário e de inspeções ou auditorias.
Requisitos: experiência profissional mínima de 3 anos em contabilidade pública e detenção do Certificado de Contabilista Certificado, com a identificação do contabilista a afetar ao contrato e comprovativo de inscrição válida na Ordem dos Contabilistas Certificados.
O preço base é de 27.840,00 €, sendo 6.960,00 € por sociedade, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. O pagamento faz-se em 24 prestações mensais iguais, com faturas separadas para cada sociedade, na proporção de 25%. O critério de adjudicação é o preço, em modalidade monofator, sendo a proposta de menor preço a escolhida.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Opção Divina, Lda | 4 800 € | 1 | 3 setembro 2026 |
Concorrentes
- Opção Divina, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15655857 | 23 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 27 840 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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