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Adjudicado Portugal

Aquisição de Serviços de Consultoria em Proteção de Dados – Sistemas de Videovigilância nas Infraestruturas da Águas do Algarve

Referência 15610396 · Águas do Algarve, S. A.

Adjudicado a Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA) por 12 000 €. Serviços de consultoria para conformidade RGPD de sistemas de videovigilância nas infraestruturas da Águas do Algarve, com aconselhamento, relatórios de trabalhos e deslocações às instalações, pelo preço base de 12.000,00 EUR acrescido de IVA, com vigência de 12 meses.

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Montantes e números

12 000 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O contrato destina-se a garantir a conformidade legal, com o RGPD e a legislação nacional, dos tratamentos de dados pessoais realizados através de sistemas de videovigilância nas infraestruturas da Águas do Algarve, S.A. O adjudicatário presta aconselhamento, quando solicitado, sobre a implementação desses sistemas, elabora relatórios sobre o desenvolvimento dos trabalhos sempre que lhe seja pedido e fica disponível para se deslocar às instalações da entidade, mediante agendamento, no horário de funcionamento dos serviços.

O contrato tem a duração de 12 meses a contar da assinatura, com denúncia por escrito com a antecedência mínima de 90 dias. As reuniões de trabalho são convocadas, preferencialmente, com a antecedência mínima de 2 dias, e a execução decorre nas instalações do prestador, podendo realizar-se na sede da entidade adjudicante quando previamente acordado.

O preço base é de 12.000,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e inclui todos os custos e despesas não expressamente atribuídos à entidade adjudicante, designadamente alojamento, alimentação e deslocações. O pagamento é feito no prazo de 30 dias após a receção das faturas, que devem indicar o número da nota de encomenda.

Os concorrentes devem apresentar declaração de aceitação do caderno de encargos, proposta de preço, declaração de aceitação do Código de Conduta para Fornecedores, memória descritiva dos serviços e documento comprovativo dos poderes de quem assina a proposta. Após a adjudicação, o adjudicatário apresenta documentos de habilitação, incluindo situação regularizada perante a segurança social e as finanças e certificado do registo criminal.

O adjudicatário fica sujeito a dever de sigilo durante cinco anos após a extinção do contrato, a tratar dados pessoais apenas como subcontratante e segundo as instruções da entidade adjudicante, e a restituir ou destruir os dados no fim da execução, no prazo máximo de um ano.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA) 12 000 € 1 19 agosto 2026

Concorrentes

  • Best Privacy Consulting Unipessoal, Lda (PROTECTDATA)

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15610396 14 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 12 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Águas do Algarve, S. A. (Portugal).
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