Aquisição de serviços de consultoria, apoio jurídico e patrocínio judiciário do Município de Lagos
Referência 15253632 · Município de Lagos
Adjudicado a Ricardo Prelhaz Fonseca por 25 000 €. Contratação de três lotes de apoio jurídico e patrocínio judiciário ao Município de Lagos: contratação pública (Lote 1), direito geral público e privado incluindo urbanismo e laboral (Lote 2) e domínio público hídrico (Lote 3), com preço base de 25.000 € por lote.
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Montantes e números
Descrição
A contratação visa a prestação de serviços de consultoria, apoio jurídico e patrocínio judiciário ao Município de Lagos, dividida em três lotes. O serviço inclui o acompanhamento e apoio jurídico em processos com contributo legal solicitado, a elaboração de estudos ou pareceres jurídicos pela Divisão Jurídica, a participação em reuniões convocadas pela entidade adjudicante e o patrocínio judiciário em ações intentadas por ou contra o Município, abrangendo articulados, representação em audiências, alegações, respostas a requerimentos, recursos e contra-alegações.
Lote 1 (Contratação Pública e áreas conexas): inclui as prestações acima descritas no domínio da contratação pública e matérias conexas.
Lote 2 (Generalista): abrange Direito Privado e Direito Público, designadamente Direito Administrativo, em especial Direito do Urbanismo e Direito Laboral, excluindo as matérias dos Lotes 1 e 3. Inclui a representação do Município em dez processos identificados no caderno de encargos, pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e num tribunal judicial de Olhão, relativos a ações contra o Município.
Lote 3 (Domínio público hídrico): abrange o apoio aos concursos públicos das concessões balneares e outras questões do domínio público hídrico.
Os serviços são prestados em regime de contrato de trabalho sem termo para os trabalhadores afetos à execução, com exceções para substituições e tarefas ocasionais, e a prestação é continuada até ao valor contratual ou por 36 meses, o que ocorrer primeiro. O preço base é de 25.000 € para o Lote 1, 25.000 € para o Lote 2 e 24.990 € para o Lote 3, calculado com base em 100 € por hora acrescido de IVA. As despesas com custas judiciais, emolumentos e preparos são suportadas pelo Município, e as deslocações são pagas a 0,40 € por quilómetro.
O concorrente deve assegurar o sigilo sobre a informação do Município e a disponibilidade para esclarecimentos presenciais mediante agendamento prévio.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Ricardo Prelhaz Fonseca | 25 000 € | 2 | 24 junho 2026 |
Concorrentes
- Ricardo Prelhaz Fonseca
- J. Plácido Santos & Associados Advogados, SP, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15253632 | 7 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 74 990 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Lagos (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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