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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços de consultoria, apoio jurídico e patrocínio judiciário do Município de Lagos

Referência 15253632 · Município de Lagos

Adjudicado a Ricardo Prelhaz Fonseca por 25 000 €. Contratação de três lotes de apoio jurídico e patrocínio judiciário ao Município de Lagos: contratação pública (Lote 1), direito geral público e privado incluindo urbanismo e laboral (Lote 2) e domínio público hídrico (Lote 3), com preço base de 25.000 € por lote.

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Montantes e números

74 990 €
Valor estimado
25 000 €
Preço contratual
2
Propostas recebidas

Descrição

A contratação visa a prestação de serviços de consultoria, apoio jurídico e patrocínio judiciário ao Município de Lagos, dividida em três lotes. O serviço inclui o acompanhamento e apoio jurídico em processos com contributo legal solicitado, a elaboração de estudos ou pareceres jurídicos pela Divisão Jurídica, a participação em reuniões convocadas pela entidade adjudicante e o patrocínio judiciário em ações intentadas por ou contra o Município, abrangendo articulados, representação em audiências, alegações, respostas a requerimentos, recursos e contra-alegações.

Lote 1 (Contratação Pública e áreas conexas): inclui as prestações acima descritas no domínio da contratação pública e matérias conexas.

Lote 2 (Generalista): abrange Direito Privado e Direito Público, designadamente Direito Administrativo, em especial Direito do Urbanismo e Direito Laboral, excluindo as matérias dos Lotes 1 e 3. Inclui a representação do Município em dez processos identificados no caderno de encargos, pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé e num tribunal judicial de Olhão, relativos a ações contra o Município.

Lote 3 (Domínio público hídrico): abrange o apoio aos concursos públicos das concessões balneares e outras questões do domínio público hídrico.

Os serviços são prestados em regime de contrato de trabalho sem termo para os trabalhadores afetos à execução, com exceções para substituições e tarefas ocasionais, e a prestação é continuada até ao valor contratual ou por 36 meses, o que ocorrer primeiro. O preço base é de 25.000 € para o Lote 1, 25.000 € para o Lote 2 e 24.990 € para o Lote 3, calculado com base em 100 € por hora acrescido de IVA. As despesas com custas judiciais, emolumentos e preparos são suportadas pelo Município, e as deslocações são pagas a 0,40 € por quilómetro.

O concorrente deve assegurar o sigilo sobre a informação do Município e a disponibilidade para esclarecimentos presenciais mediante agendamento prévio.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Ricardo Prelhaz Fonseca 25 000 € 2 24 junho 2026

Concorrentes

  • Ricardo Prelhaz Fonseca
  • J. Plácido Santos & Associados Advogados, SP, RL

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15253632 7 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 74 990 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Lagos (Portugal).
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